PORTARIA MJSP Nº 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a adesão ao Plano Amazônia:
Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído
pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta da Lei nº 13.675, de 11 de
junho de 2018, do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, do Decreto nº
11.614, de 21 de julho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
08004.001230/2023-62, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a adesão dos Estados que compõem a
Amazônia Legal ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído
pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, para o desenvolvimento de ações de
segurança pública, que observem as necessidades e as especificidades com vistas à
redução de crimes ambientais e conexos.
Parágrafo único. São abrangidos pelo Plano Amas os Estados do Acre, do
Amapá, do Amazonas, de Mato Grosso, de Rondônia, de Roraima, do Tocantins, do
Pará e do Maranhão, este na sua porção a oeste do meridiano 44°.
Art. 2º O ente federado que aderir ao Plano Amas se compromete a:
I - executar as ações necessárias para a implementação do Plano Amas,
consoante diretrizes exaradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - disponibilizar efetivo policial, sempre que necessário, para atuar
conjuntamente com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional de
Segurança Pública, em operações a serem executadas dentro de seus limites
territoriais;
III - participar das operações integradas para prevenção e combate aos
incêndios, ao desmatamento ilegal, aos crimes ambientais, às organizações criminosas,
ao uso ilegal de armas, ao tráfico de drogas, ao tráfico de ouro, ao tráfico humano,
à exploração sexual, ao trabalho análogo à escravidão, aos garimpos clandestinos e aos
empreendimentos madeireiros ilegais, dentre outros crimes análogos;
IV - utilizar os equipamentos recebidos mediante doação ou cessão,
estritamente para a consecução dos objetivos do Plano Amas em conformidade com as
orientações recebidas, e declarar-se ciente de que a inobservância dos termos e
condições acordados quando do recebimento configurarão mau uso, uso inadequado
ou desvio de finalidade, susceptíveis da imediata retomada, pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública, dos artefatos considerados indevidamente utilizados;
V - permitir a instalação, em seu território, das bases policiais, territoriais
e fluviais, previstas no Plano Amas, para fortalecimento e consolidação dos serviços
integrados de segurança pública na região;
VI - articular com os órgãos do Executivo estadual e municipal e o Poder
Judiciário ações que visem ao aumento da resolutividade de crimes ambientais e
conexos cometidos em seu território;
VII - capacitar os profissionais de segurança pública da administração
estadual para a execução dos objetivos do Plano Amas e fornecer os equipamentos de
proteção individual e coletiva necessários à intensificação das operações na região;
VIII - prestar todas as informações requeridas pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais
e de Drogas - Sinesp e participar, no que couber, das pesquisas aplicadas, diagnósticos
e oficinas de qualificação da atuação integrada na região;
IX - fomentar o planejamento integrado das ações de prevenção,
treinamento e combate a incêndio e manejo do fogo na região;
X - fomentar a implementação de ações socioambientais e projetos de
desenvolvimento sustentável e de recuperação florestal, notadamente junto a
populações locais consideradas vulneráveis à cooptação por redes criminosas;
XI - contribuir para o aprimoramento da capacidade de mobilidade e
rastreio aéreo na região, implementar ações concretas para a extensão da cobertura e
integração digital e telefônica de quarteis e delegacias componentes da estrutura
estadual de segurança pública e aumentar-lhes a conectividade em geral;
XII - aparelhar as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher,
fortalecer as ações da Patrulha Maria da Penha e implementar programas de
prevenção à violência contra mulheres e meninas, incluindo-se indígenas, ribeirinhas e
trabalhadoras inseridas em atividades econômicas primárias;
XIII - colaborar e agir, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, para o alcance de maior eficiência na apreensão, gestão e destinação de ativos
criminais, incluindo-se indígenas, ribeirinhas e trabalhadoras inseridas em atividades
econômicas primárias;
XIV - indicar representantes para compor o Comitê Gestor e a Comissão
Técnica do Plano Amas, conforme previsão do art. 7º do Decreto nº 11.614, de 21 de
julho de 2023, tão logo instado a fazê-lo;
XV - compor o Comitê Estratégico Estadual, com vistas à definição da
execução do Plano Amas em âmbito estadual, nos termos do art. 9º do Decreto nº
11.614, de 21 de julho de 2023;
XVI - disponibilizar representantes estaduais para atuação integrada no
Centro de Cooperação Policial Internacional - CCPI-Amazônia, de acordo com a
normativa definidora dos órgãos integrantes e suas representações naquele centro;
XVII - compor e receber comissão para acompanhamento e avaliação da
execução do Plano Amas, a fim de verificar o alcance das metas previstas no Plano
Tático Integrado de Segurança Pública para Amazônia - PTI Amazônia, bem como a
aderência com os compromissos pactuados; e
XVIII - acompanhar e controlar o uso e o consumo das materiais,
equipamentos e insumos fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para
o desenvolvimento do Plano Amas, emitir relatórios e fornecer, periodicamente, os
dados e informações correlatas, conforme solicitação do Ministério da Justiça e
Segurança Pública ou de agente externo financiador da política pública.
Art. 3º A União se obriga a promover a viabilização do financiamento de
forma direta ou por intermédio de agentes financiadores de ações para combater os
diferentes crimes que acontecem na Amazônia Legal por meio da adequação e da
focalização dos programas e das ações do Ministério da Justiça e Segurança Pública às
especificidades da região.
Art. 4º O Ente federado que aderir ao Plano Amas também deve manifestar
sua anuência:
I - ao Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia - PESPAM
apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nos termos das diretrizes
previstas na Portaria MJSP nº 503, de 3 de outubro de 2023;
II - ao respectivo Plano Tático Integrado de Segurança Pública para
Amazônia - PTI Amazônia, a ser elaborado conjuntamente e com participação de todos
os representantes dos órgãos federais e estaduais envolvidos no AMAS; e
III - ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública em seu território
independente de ulteriores requisições ou de solicitações específicas de apoio, desde
que estritamente para atuação no escopo do Plano Amas.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, a anuência prevista no inciso III
do caput deste artigo, supre a solicitação expressa de que trata o art. 4º do Decreto
nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, para a utilização da Força Nacional de
Segurança Pública no território do ente federado.
Art. 5º A adesão ao Plano Amas não gera obrigações pecuniárias, nem
implica em repasses financeiros ou transferências de recursos entre o ente federativo
aderente e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. Eventuais pactuações onerosas afetas ao Plano Amas serão
formalizadas por instrumentos próprios, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O ente federado que aderir ao Plano Amas assume a
responsabilidade pelas penalidades às quais tiver dado causa, que eventualmente
venham a ser imputadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por agente
externo financiador da política pública, notadamente diante de casos de mau uso ou
desvio de finalidade dos bens, equipamentos e materiais, cedidos ou doados no escopo
do Plano Amas, assumindo ainda as perdas e danos decorrentes.
Art. 7º A adesão dos entes federados ao Plano Amas será formalizado
mediante assinatura do Termo de Adesão anexo a esta Portaria.
§ 1º O Termo de Adesão de que trata o caput vigorará pelo prazo de 12
(doze) meses, contado da publicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do
respectivo extrato do ato no Diário Oficial da União, na forma do Decreto nº 9.215,
de 29 de novembro de 2017.
§ 2º O Termo de Adesão poderá ser prorrogado por igual período, mediante
termo aditivo próprio.
Art. 8º O descumprimento do previsto nesta Portaria poderá ocasionar a
rescisão do Termo de Adesão ao Plano Amas e na retomada, pelo Ministério da Justiça
e Segurança Pública, dos materiais, equipamentos e insumos que estavam em uso pelo
ente federado mediante cessão do MJSP, visando posterior redistribuição deste entre
os demais partícipes do Plano Amas.
Art. 9º Eventuais casos omissos relativos ao previsto nesta Portaria serão
sanados pela Comissão Técnica do Plano Amas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO