PORTARIA GM/MS Nº 1.828, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 1.828, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades
de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti, no âmbito da Atenção
Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias
de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de 145 (cento e quarenta e cinco) eMulti, por município, listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 3.197.000,00 (três milhões, cento e noventa
e sete mil reais) para o ano de 2023, e de R$ 48.153.000,00 (quarenta e oito milhões, cento e cinquenta e três mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho, para
as equipes constantes no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários para estruturação das atividades de atendimento remoto realizada pela eMulti, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com
previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), em parcela única, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no PO 0000 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas,
categoria de Gastos Capital, para as equipes com credenciamento de oferta do atendimento remoto constantes no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da parcela 12 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA