PORTARIA GM/MS Nº 1.826, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 1.826, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), de Unidade de Cuidados
Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e de Unidade de Cuidado Intermediário
Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título IV - Das Diretrizes e Objetivos para a Organização da Atenção Integral e Humanizada ao Recém-Nascido Grave ou Potencialmente Grave e os
Critérios de Classificação e Habilitação de Leitos de Unidade Neonatal no Âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida
as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre
os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução nº 179/CIB/SES, de 23 de agosto de 2023, que aprova a habilitação de 10 leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional
- UCINCO da Associação de Amparo à Maternidade e a Infância de Campo Grande/MS - CNES 0009768;
Considerando as Deliberações 472 e 474/CIB/2023 de 24 de agosto de 2023, que aprova a habilitação de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN e 10 leitos
de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes, localizado no município de São José/SC;
Considerando a Deliberação CIE nº 286, de 25 de agosto de 2023, que aprova o processo de habilitação de 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN,
10 leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e 05 leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa da Maternidade Maria
de Lourdes Santana Nogueira, localizada em Aracaju/SE; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.150270/2023-96, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e Unidade de
Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa), dos estabelecimentos descritos nos Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades poderão ser submetidas à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/MS e, no
caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de seu
cadastramento.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 6.290.775,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil setecentos e setenta e cinco reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados
e Municípios, conforme Anexos a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais
e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e
alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª (décima) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA