PORTARIA GM/MPO Nº 324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alínea "i", item "1"; e IV, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Fazenda; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 1.475.865.552,00 (um bilhão, quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.400.000 Atividades 0032 2244 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional 04 092 15.400.000 0032 2244 0001 Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional 04 092 15.400.000 F 3- ODC 2 90 0 3031 15.400.000 TOTAL - FISCAL 15.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.400.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.455.614 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.455.614 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.455.614 F 3- ODC 2 90 0 3052 2.455.614 TOTAL - FISCAL 2.455.614 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.455.614 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.715.227 Atividades 0032 218S Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura 26 122 4.715.227 0032 218S 0001 Apoio ao Planejamento, Gerenciamento e Acompanhamento da Implementação de Empreendimentos de Infraestrutura - Nacional 26 122 4.715.227 F 3- ODC 2 90 0 1444 4.715.227 3005 Transporte Aquaviário 248.162.955 Atividades 3005 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 243.062.955 3005 219Z 6032 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica 26 784 194.236.453 F 4-INV 2 90 0 1444 194.236.453 3005 219Z 6033 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia 26 784 48.826.502 F 4-INV 2 90 0 1444 48.826.502 Projetos 3005 127G Construção de Terminais Fluviais 26 784 5.100.000 3005 127G 0181 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Barcelos - AM 26 784 900.000 F 4-INV 2 90 0 1000 900.000 3005 127G 0312 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Juruti - PA 26 784 4.200.000 F 4-INV 2 90 0 1444 4.200.000 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 1.189.434.506 Atividades 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 782 1.108.191.853 3006 219Z 0001 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Nacional 26 782 295.818.300 F 4-INV 2 90 0 1000 50.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 245.818.300 3006 219Z 0010 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Norte 26 782 644.256.784 F 4-INV 2 90 0 1000 36.952.729 F 4-INV 2 90 0 1444 607.304.055 3006 219Z 0020 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste 26 782 58.256.902 F 4-INV 2 90 0 1000 2.615.132 F 4-INV 2 90 0 1444 55.641.770 3006 219Z 0040 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sul 26 782 87.192.331 F 4-INV 2 90 0 1000 3.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 84.192.331 3006 219Z 0050 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Centro-Oeste 26 782 22.667.536 F 4-INV 2 90 0 1000 13.470.950 F 4-INV 2 90 0 1444 9.196.586 Projetos 3006 14X0 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR- 423/PE 26 782 40.000.000 3006 14X0 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR- 423/PE - No Estado de Pernambuco 26 782 40.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 40.000.000 3006 7N85 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC 26 782 8.400.000 3006 7N85 0042 Construção de Trecho Rodoviário - Timbé do Sul - Divisa SC/RS - na BR-285/SC - No Estado de Santa Catarina 26 782 8.400.000 F 4-INV 2 90 0 1444 8.400.000 3006 7XJ0 Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR- 265/MG 26 782 32.842.653 3006 7XJ0 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Jacuí - Alpinópolis - na BR- 265/MG - No Estado de Minas Gerais 26 782 32.842.653 F 4-INV 2 90 0 1444 32.842.653 TOTAL - FISCAL 1.442.312.688 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.442.312.688 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 15.697.250 Projetos 3004 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional 26 781 15.697.250 3004 14UB 3384 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Americana - SP 26 781 6.970.182 F 4-INV 2 90 0 1050 3.070.182 F 4-INV 2 90 0 1444 3.900.000 3004 14UB 3577 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Guarujá - SP 26 781 8.140.005 F 4-INV 2 40 0 1444 8.140.005 3004 14UB 4389 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Toledo - PR 26 781 587.063 F 4-INV 2 90 0 1050 587.063 TOTAL - FISCAL 15.697.250 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.697.250 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 252.878.182 Atividades 3005 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 42.132.387 3005 219Z 6035 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba 26 784 8.324.462 F 4-INV 2 90 0 1000 804.302 F 4-INV 2 90 0 1444 7.520.160 3005 219Z 6037 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do São Francisco 26 784 16.358.719 F 4-INV 2 90 0 1444 16.358.719 3005 219Z 6041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai 26 784 14.738.376 F 4-INV 2 90 0 1444 14.738.376 3005 219Z 6043 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Atlântico Sul 26 784 2.710.830 F 4-INV 2 90 0 1000 2.710.830 Projetos 3005 123M Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins 26 784 113.315.790 3005 123M 0001 Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins - Nacional 26 784 113.315.790 F 4-INV 2 90 0 1444 113.315.790 3005 127G Construção de Terminais Fluviais 26 784 97.430.005 3005 127G 0207 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Jutaí - AM 26 784 15.082.001 F 4-INV 2 90 0 1444 15.082.001 3005 127G 0208 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Lábrea - AM 26 784 28.807.001 F 4-INV 2 90 0 1444 28.807.001 3005 127G 0224 Construção de Terminais Fluviais - No Município de Santo Antônio do Içá - AM 26 784 15.102.001 F 4-INV 2 90 0 1444 15.102.001 3005 127G 0225 Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM 26 784 15.322.001 F 4-INV 2 90 0 1444 15.322.001 3005 127G 0226 Construção de Terminais Fluviais - No Município de São Paulo de Olivença - AM 26 784 23.117.001 F 4-INV 2 90 0 1444 23.117.001 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 1.189.434.506 Atividades 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 782 247.585.484 3006 219Z 0030 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Sudeste 26 782 247.585.484 F 4-INV 2 90 0 1000 1.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 246.585.484 Projetos 3006 10IW Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG 26 782 32.842.653 3006 10IW 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG - No Estado de Minas Gerais 26 782 32.842.653 F 4-INV 2 90 0 1444 32.842.653 3006 10IX Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG 26 782 147.000.000 3006 10IX 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais 26 782 147.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 10.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 137.000.000 3006 10JQ Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC 26 782 8.400.000 3006 10JQ 0042 Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina 26 782 8.400.000 F 4-INV 2 90 0 1444 8.400.000 3006 10KK Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163/MT (Sorriso) - Entroncamento BR-158/MT (Ribeirão Cascalheira) - na BR-242/MT 26 782 67.015.820 3006 10KK 0051 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-163/MT (Sorriso) - Entroncamento BR-158/MT (Ribeirão Cascalheira) - na BR- 242/MT - No Estado de Mato Grosso 26 782 67.015.820 F 4-INV 2 90 0 1000 13.470.950 F 4-INV 2 90 0 1444 53.544.870 3006 10L1 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT 26 782 6.664.009 3006 10L1 0051 Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil - na BR-163/MT - No Estado de Mato Grosso 26 782 6.664.009 F 4-INV 2 90 0 1444 6.664.009 3006 1248 Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR-319/AM 26 782 28.000.000 3006 1248 0013 Construção de Trecho Rodoviário - Manaus - Divisa AM/RO - na BR- 319/AM - No Estado do Amazonas 26 782 28.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 28.000.000 3006 13X5 Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA 26 782 25.734.189 3006 13X5 0638 Adequação de Travessia Urbana em Imperatriz - na BR-010/MA - No Município de Imperatriz - MA 26 782 25.734.189 F 4-INV 2 90 0 1444 25.734.189 3006 13YK Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP 26 782 10.000.000 3006 13YK 0016 Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP - No Estado do Amapá 26 782 10.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 10.000.000 3006 1418 Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP 26 782 19.791.331 3006 1418 0016 Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156/AP - No Estado do Amapá 26 782 19.791.331 F 4-INV 2 90 0 1000 2.776.119 F 4-INV 2 90 0 1444 17.015.212 3006 1490 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA 26 782 55.028.412 3006 1490 0015 Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR- 163/PA - No Estado do Pará 26 782 55.028.412 F 4-INV 2 90 0 1000 6.245.559 F 4-INV 2 90 0 1444 48.782.853 3006 1K23 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-050 - Entroncamento BR-153 - na BR-365/MG 26 782 10.000.000 3006 1K23 0031 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-050 - Entroncamento BR-153 - na BR-365/MG - No Estado de Minas Gerais 26 782 10.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 10.000.000 3006 5E15 Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO 26 782 10.000.000 3006 5E15 0017 Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO - No Estado do Tocantins 26 782 10.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 3.200.000 F 4-INV 2 90 0 1444 6.800.000 3006 7435 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE 26 782 11.000.000 3006 7435 0026 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101/PE - No Estado de Pernambuco 26 782 11.000.000 F 4-INV 2 90 0 1444 11.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 324, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 13/11/2023