PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Com a palavra, o Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal, Fabrício Rodrigues De
Sousa, neste ato representando o CONDEGE, registrou com satisfação a presença da
Defensoria na presente sessão, declarando que juntos lograrão êxito para solucionar os
problemas referente a política criminal e penitenciária. Em seguida, o Conselheiro Alex
Souza de Moraes Sarkis, neste ato representando o Presidente do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, registrou a confiança que a Ordem dos
Advogados do Brasil tem em todo o sistema de justiça e em todos que estão
comprometidos em cumprir a missão essencial atribuída a cada órgão, qual seja a
pacificação social. O Conselheiro do CNMP, Jaime de Cassio Miranda, saudou a iniciativa
do Conselho em convidar os órgãos da execução penal para discutir políticas
penitenciárias. Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Coordenador do DMF/CNJ, salientou a
necessidade de todos os órgãos estarem articulados com as mesmas pretensões para
superarem os desafios de política criminal. O Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael
Velasco Brandani, comunicou que a ausência do Ministro da Justiça, Flávio Dino, se deu
em razão de convocação pelo Presidente da República. Anotou que, dada a construção
conjunta, já é notório o alcance de resultados positivos. Salientou a necessidade de
conjugar esforços para atrair novos recursos ao Fundo Penitenciário Nacional, para que
seja possível a inovação no campo da execução penal e equilíbrio no investimento das
outras áreas de segurança pública. Destacou que serão premiadas as 3 melhores unidades
prisionais do último período de avaliação e será estabelecido uma nova metodologia para
aferir o selo de gestão qualificada em serviços penais. É a primeira vez que ocorre essa
premiação. Finalizou afirmando que coletivamente serão desenvolvidos bons projetos e até
o final do ano alcançarão todas as metas estabelecidas.
Após a premiação do selo das unidades prisionais, deu-se por encerrado os
pronunciamentos iniciais. Na condução dos trabalhos, o Presidente do CNPCP, Douglas de
Melo Martins, deu início à abertura da reunião e logo passou a palavra ao convidado
Pedro Souza, professor da Universidade de Queen Mary/Londres, para breve apresentação
sobre estudos referentes as câmeras corporais e sistema penitenciário, para que sirva de
base para reflexões e debates posteriores. A apresentação abordou os efeitos do uso das
câmeras corporais, produzido a partir de evidência de alta qualidade. Foi aferido a redução
de 50-60% do uso de força, redução por volta de 50% de reclamação de conduta, bem
como, melhora na qualidade dos dados. Quanto a percepção da sociedade, os estudos
apontam forte concordância e apoio da população. Por fim, destacou as evidências
existentes no Brasil e internacionalmente. Foi promovido o diálogo dos três estados, Ceará,
São Paulo e Santa Catarina, que já estão desenvolvendo experiências em relação ao uso
das câmeras. O Secretário de Administração Penitenciária do estado do Ceará, Luís Mauro
Albuquerque Araújo, apresentou evidências do uso da bodycam, quais sejam, redução de
imediato as denúncias contra os policiais e efetivação das rotinas carcerárias. Em
panorama geral, a experiência está sendo positiva, pois, vem fortalecendo a política de
transparência dentro do sistema prisional e de segurança jurídica ao policial. Houve
considerações emanadas dos Conselheiros Bruno César e Walter Nunes, bem como, do
Secretário do Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre. Finalizando os
debates, o Presidente do CNPCP, ressaltou que, no âmbito do Conselho, a ideia é buscar
o equilíbrio entre proteção do policial penal de injusta acusação e a proteção do preso
contra eventual abuso. Passando para o próximo item de pauta, foi concedia a palavra ao
Coordenador do DMF/CNJ, Luiz Geraldo Sant'Ana Lanfredi, para tratar sobre a política
antimanicomial - Lei nº 10.216/2001. De antemão ressaltou que o tema é complexo e
sensível, e sua perspectiva na reunião é de apresentar esclarecimentos. Pontuou que
quanto ao tema, há arcabouço normativo sólido e robusto, onde o Conselho Nacional de
Justiça lembrando-se desses marcos normativos, estabelece padrão de resgate do sentido
das chamadas medidas de segurança em relação ao sistema de justiça criminal. A
resolução nasce com uma pretensão específica, que é justamente a cobrança da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, em razão da primeira condenação que o país
recebeu no ano de 2006 - Caso Ximenes Lopes. Entre outros pontos, a Resolução CNJ
487/23 estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado e se
propõe a auxiliar na estruturação de uma melhor e mais adequada intervenção do poder
judiciário, sobretudo do poder executivo. Anotou a necessidade de convocação do
Ministério da Saúde para tratativas. Por fim, destaca que o CNJ oferece essa contribuição
para o avanço e debates, com a finalidade de encontrar conjunturas que permitam a
superação do modelo atual. O Conselheiro Alexander Barroso ressaltou que todos os
presentes estão imbuídos do mesmo propósito, qual seja, contribuir com o sistema de
justiça criminal. Registrou que o diálogo entre os órgãos é de suma importância. Reafirmou
seu posicionamento favorável quanto a realização das reuniões conjuntas. Por fim, indagou
ao Presidente do CNPCP e a Vice-Presidente do CONSEJ, Maria Rosa, se o CNPCP foi
ouvido quando da elaboração da Resolução do CNJ. Fizeram suas considerações
Conselheiro Walter Nunes e Secretários Luís Mauro e Rogério Greco. Dado o adiantado da
hora, o Presidente do CNPCP encerrou os debates, ressaltando, contudo, não ter esgotado
o assunto, salientando que o Conselho se encontra à disposição para diálogo. No período
da tarde, às 14 horas, horário de Brasília, o Presidente deu início à abertura da 497º
Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com o uso da
palavra, apresentou a ata da 496º Reunião Ordinária do CNPCP, aprovada por
unanimidade pelo Plenário. Ato contínuo, passando para o primeiro item de pauta
referente a apresentação da proposta de atualização da Resolução CNPCP 16/2021
(eliminação de tomadas e pontos de energia do interior das celas), foi franqueada a
palavra ao Relator, Conselheiro Maurício Dieter, para breve descrição dos trabalhos
desenvolvidos. De forma suscinta, informou que foi feita reunião, em que, por
unanimidade, os membros do Grupo de Trabalho concordaram que as questões sobre os
pontos de energia e tomadas deveriam integrar o âmbito da discussão mais ampla sobre
arquitetura prisional. Não obstante, foi feita sugestão de redação provisória, que elimina
a vedação absoluta de tomada, até que o Grupo de Trabalho dedicado a arquitetura
prisional resolvesse a questão. Conselheiro Davi Prado sugeriu adequar a redação do artigo
1º, alínea 'f' à redação nova. Conselheiro Ulysses Gonçalves pontua que o tema necessita
de providência imediata. Aprovado conforme redação proposta pelo relator. Para a
reunião plenária do mês de outubro, será apresentado a proposta final da revisão da
Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para
Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. Em continuidade, houve a
comunicação das ações dos grupos de trabalhos. O Presidente do Grupo de Trabalho para
revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para
custo mensal do preso, Alexander Barroso, registrou a complexidade do tema diante dos
diversos formatos e quantidade de estabelecimentos penais. A revisão da resolução foi
provocada pela SENAPPEN, em cumprimento de determinação do Plenário do Tribunal de
Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2643/2017 - Plenário. O Grupo de
Trabalho conta com a relatoria do Conselheiro Marcus Rito e participação dos Conselheiros
Davi Márcio Prado Silva, Rodrigo Almeida Morel, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e
Emerson Davis Leônidas Gomes. Foram realizadas duas reuniões, a qual a primeira sessão
contou com a participação do Secretário Rafael Velasco. Como deliberação, procedeu-se o
envio de ofício aos secretários dos estados solicitando informações. O Secretário Velasco
ficou de enviar ao GT esboço de como o cálculo do custo do preso é feito no estado do
Maranhão. Por fim, informou que os trabalhos estão avançando, mas será necessário a
prorrogação de prazo. Em complemento, o Conselheiro Davi Prado ressaltou que a
temática demandaria do CNPCP estudo técnico, pois, depende de profunda análise
contábil. Presidente Douglas de Melo, anotou que se trata de demanda do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e SENAPPEN, decorrente de demanda do TCU, para atualização
dessa resolução. Nesse contexto, apesar da complexidade, se faz necessário o atendimento
de tal demanda com os dados disponíveis. Para contribuir com os trabalhos, foi dada a
palavra ao Senhor Bruno Teixeira - Secretário Adjunto de Modernização e Articulação
Institucional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, para
complementar as informações referente a metodologia para aferir o custo do preso. Em
relação ao Grupo de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos
órgãos da execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União), o
Presidente do GT, Walter Nunes da Silva Junior, informou que foi elaborado cronograma
de trabalho, bem como, divisão interna em subrelatorias, ficando os Conselheiros Murilo
Andrade e Sandro Abel com a gestão orçamentária, Cíntia Rangel e André Alisson com as
assistências e Davi Prado com a superlotação carcerária. O terceiro Grupo de Trabalho se
refere a análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do Senador José
Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e demais alterações
legais, cujo Presidente é o Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior. Para o andamento
dos trabalhos, foi elaborado cronograma e divisão em subrelatorias, tendo em vista que
ainda há muito assunto para discutir. Por fim, referente ao Grupo de Trabalho para revisão
do Relatório de Inspeção Prisional, a Conselheira Cíntia Rangel informou do
encaminhamento via SEI, de nota explicativa das etapas em que se encontra o FIP. A
elaboração da minuta sobre o formulário de Inspeção Prisional (FIP) está em andamento,
contudo, a base normativa do FIP poderá ser pautada para a próxima reunião. O
Presidente do CNPCP, destacou que os próximos grupos de trabalho versarão sobre o
fortalecimento dos Conselhos Penitenciários Estaduais, segurança alimentar e política
criminal ambiental. Feitas as considerações finais, foi designado o Conselheiro Walter
Nunes e Conselheira Cíntia Rangel para elaborar nota técnica referente a ADPF 347. O
Presidente do CNPCP deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata,
que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário
Executivo do CNPCP.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
ATA DA 498ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2023
No dia onze de outubro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se
ordinariamente por meio de videoconferência, presentes o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto;
Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva; Emerson Davis Leônidas
Gomes; Graziela Paro Caponi; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Susan
Lucena Rodrigues; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr e Walter Nunes da Silva Jr..
Justificaram ausência: André Alisson Leal Teixeira; Bruno Dias Cândido; Cíntia Rangel
Assumpção; Diego Mantovaneli do Monte; Rodrigo Almeida Morel; Marcus Castelo
Branco Alves Semeraro Rito; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Villela Marino e
Rafael Velasco Brandani. Convidados: Juliana Vieira dos Santos - Secretaria de Acesso
à Justiça; Márcio Júlio da Silva Mattos - Secretaria Nacional de Segurança Pública. O
Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à abertura da reunião e
logo passou a palavra ao Conselheiro Bruno César para breve apresentação sobre a
minuta de resolução referente as câmeras corporais. A reunião foi conduzida com o
propósito de realizar debates para aprimoramento da resolução e reflexões, contudo,
sem tomar decisões ou deliberações formais. Neste item de pauta, foram convidados
Juliana Vieira dos Santos (SAJU) e Márcio Mattos (SENASP) para ofertarem suas
contribuições sobre a temática. Com a palavra, o Conselheiro Bruno César, expôs o
caminho que o grupo de trabalho enfrentou para chegar até a minuta de resolução.
Detalhou os desafios, as etapas e as considerações que levaram à elaboração da
proposta. Destacou que o Presidente Douglas de Melo tem o tema das câmeras
corporais como uma das principais políticas públicas, ponto comum não só entre os
membros do Conselho, mas como também para os demais órgãos do Ministério da
Justiça. Nessa linha, registrou a necessidade de não retroceder em relação ao avanço
que a implementação dessa política representa. Após a criação do grupo de trabalho
foram realizadas três reuniões. Uma primeira híbrida, na qual participaram o Presidente
Douglas de Melo e o Dr. Márcio Mattos, que apresentou algumas orientações iniciais
de grande relevância. Posteriormente, ocorreram duas outras reuniões, além de
interações por mensagens e conversas dos integrantes do grupo. Enfatizou a
contribuição significativa da Conselheira Cíntia Rangel, que apresentou a versão inicial
que serviu como base para a elaboração do documento em questão. De igual modo,
registrou congratulações pelos trabalhos desenvolvidos pela Conselheira Patrícia Vilela
e Conselheiro Davi Prado. Ao final do mês de agosto, o Conselheiro Bruno informou
que participou do primeiro encontro técnico nacional sobre câmeras corporais e
segurança pública no Brasil, evento realizado pela SENASP, coordenado pelo Dr. Márcio
Mattos. Tendo em vista que a temática já está sendo pesquisada e trabalhada em
outros órgãos do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselheiro
deliberou no âmbito do GT pela conclusão do produto com posterior envio ao
Presidente do CNPCP, a fim de que ele possa proceder com as articulações necessárias
junto aos demais órgãos do MJSP. Seguindo para análise dos pontos relevantes da
resolução, esclareceu que não há dúvidas de que o CNPCP detém competência para
editar normativo sobre o tema, com base no artigo 64 da LEP. Segundo ponto, foi
discutida a implantação das câmeras corporais nos agentes de segurança pública como
um mecanismo para dotar o órgão de controle externo da atividade policial, de uma
ferramenta para o exercício eficaz do controle externo. As diretrizes desta resolução
serão estendidas a segurança e vigilância privada. A resolução em questão foi dividida
em cinco capítulos, tendo maior ênfase os capítulos dois (da gravação), três (do
armazenamento e acesso às gravações) e quatro (do comitê intersetorial). Após a
apresentação, o Presidente expressou sua satisfação ao Conselheiro Bruno César pelas
diretrizes estabelecidas no Grupo de Trabalho. Complementando a fala do Conselheiro
Bruno, Conselheiro Davi Prado reiterou a preocupação do GT em não causar nenhum
tipo de sobreposição, dado que outros órgãos estão trabalhando no mesmo assunto.
Trouxe maior reflexão na análise da redação do texto do que na própria ideia,
especialmente no que diz respeito ao armazenamento e à disponibilidade das
gravações. Sugeriu alteração do parágrafo único do artigo oitavo e do artigo décimo.
Retornando ao artigo sétimo, registrou preocupação com as especificidades de seu
parágrafo segundo. Em linhas gerais, salientou que a ideia inicial era a construção de
um normativo enxuto e principiológico para não engessar atividade de nenhum outro
setor governamental. Conselheiro Walter Nunes parabeniza a todos pela brilhante
exposição, salientando que a minuta é um marco regulatório fundamental sobre a
matéria. Suscitou duas questões em relação a polícia judiciária e legislativa. Manifesta-
se favorável ao parágrafo único do artigo oitavo. Ponderou que o disciplinamento da
utilização das câmeras corporais deve constar no código de processo penal. Por fim,
salientou que as diretrizes estão em bom termo e podem avançar futuramente.
Enriquecendo os debates, Juliana Vieira da secretaria de acesso à justiça, agradeceu o
convite para participar da reunião e parabenizou os conselheiros que elaboraram a
minuta. Sugeriu que após os debates seja realizado reunião com as organizações da
sociedade civil. Encerrando sua participação, solicitou prazo para aprofundar o assunto
e ofertar suas contribuições, mas de antemão registra que enxerga a minuta com bons
olhos. Em sequência, foi dada a palavra ao convidado Márcio Mattos que iniciou sua
fala cumprimentando a todos na pessoa do Presidente Douglas de Melo. Teceu
comentários principiológicos, de caráter construtivo. Inicialmente pontuou que a
construção da norma de câmeras corporais busca reposicionar as polícias no imaginário
social e no cenário normativo do país. Pontuou que as câmeras corporais já foram
amplamente documentadas na literatura como instrumentos propulsores. No entanto,
ressaltou que essas câmeras, por si só, não são elementos que farão com que as
polícias assumam uma outra dimensão. Prosseguiu ressaltando que as inovações
tecnológicas, já fazem parte da rotina da sociedade. Além disso, essas inovações
também têm o potencial de alterar a forma como a sociedade resolve conflitos e
assegura condições de qualidade de vida diferentes para as pessoas. Mostrou-se
positivamente surpreso com o nível de convergência de ideias em relação ao texto que
está sendo construído. Apresentou comentários propositivos, sobretudo no que tange
ao período de armazenamento, demonstrando preocupação com o custo. Convidou os
colegas a refletir quanto ao parágrafo terceiro do artigo sétimo. Outro aspecto
levantado é sobre quem faz o armazenamento. No tocante ao artigo oitavo, que traz
regramento sobre a acessibilidade, sugere a inclusão de incisos. Expressou grande
satisfação quanto a criação do comitê intersetorial. Sentiu falta das demais instituições
como bombeiros, peritos, policiais penais, defensorias etc. Reputa como importante o
diálogo com os órgãos institucionais, entretanto, frisou que o procedimento de
consulta pública é moroso, de maneira que o CNPCP poderia aproveitar uma consulta
pública capitaneada pela SENASP, para tratar dos dois instrumentos. O convidado
encerrou sua fala colocando-se à disposição para eventuais contribuições. Conselheiro
Alexander Barroso registrou preocupação quanto ao artigo que trata da composição do
comitê intersetorial, sugerido que o comitê contemple representante da Polícia Penal
e representante do Corpo de Bombeiros Militar. Além disso, propõe que o assunto seja
mais bem tratado no âmbito da sociedade civil. Em sua segunda consideração indaga
se as informações recebidas através da consulta pública realizada pela SENASP podem
ser partilhadas de modo a subsidiar a Resolução ora discutido referente as câmeras
corporais. O Conselheiro Ulysses Gonçalves sugeriu que fosse dedicada uma análise
detalhada em relação à parte do financiamento da instalação do aparato. O
encaminhamento final é de que a minuta retorne ao GT para os aperfeiçoamentos
decorrentes das manifestações dos Conselheiros, bem como, dos convidados Juliana e
Márcio. Na próxima reunião será debatido a minuta já retificada. Finalizado os debates,
o Presidente registra agradecimentos pelas contribuições dos convidados Márcio e
Juliana. Avançando a pauta, precedendo os informes dos grupos de trabalho, foi
concedida a palavra ao Conselheiro Walter Nunes para análise da decisão do STF sobre
a ADPF 347, que versa sobre estado de coisas institucional do sistema prisional. O
Conselheiro tem acompanhado a decisão, debates e manifestações dos ministros.
Informou que assistiu parte do debate no Supremo e teve acesso à ata. Ele relatou,
com base nas informações contidas na ata, que o Supremo fixou a tese do estado de
coisas inconstitucional. Destacou que, ao se referir ao estado de coisas inconstitucional,
o Supremo determinou que tanto a União como os estados e o Distrito Federal
apresentem, no prazo de seis meses (até abril de 2024), planos voltados à resolução
do problema. Esses planos serão submetidos ao Supremo para fins de homologação,
com supervisão, se necessário, do CNJ. O Supremo estabeleceu que estes planos
devem estar voltados para o controle da superlotação, da má qualidade das vagas
existentes e da entrada e saída dos presos. Estabeleceu ainda o prazo de 3 anos para
a execução desse plano e modificação desse quadro. À vista disso, informou que desde
a gestão passada, foi formada uma comissão para trabalhar a questão da superlotação.
Consignou que o problema mais grave do sistema penitenciário é a superlotação
carcerária, pois inviabiliza todos os demais aspectos, inclusive levando a esse estado de
coisas inconstitucional. Enfatizou que até hoje não há controle efetivo sobre a entrada
e saída de pessoas no sistema prisional. Nessa toada, a proposição é que seja criada
comissão específica para trabalhar com a recomendação do banco nacional de dados
penitenciários (BNDP). Ele seria destinado a informar em tempo real a entrada e saída
de presos, o número de pessoas privadas em estabelecimentos prisionais, bem como,
sua capacidade máxima e mandados de prisão a cumprir. Sugere que cada estado faça
relatório trimestral, estabelecendo metas de modo que em três anos equalize o
problema da lotação carcerária. Para concluir, propõe recomendação para que a
SENAPPEN trate da questão. Conselheiro Ulysses Gonçalves salienta que suas posições
são absolutamente simétricas àquelas expostas pelo Conselheiro Walter Nunes.
Compartilhou sua experiência com mutirões carcerários, entretanto, ressalta que os
mutirões devem ser analisados do ponto de vista da eficiência. Mencionou como
exemplo o estado de São Paulo, que obteve êxito em apenas 10%. Encerrando sua
breve fala, se coloca à disposição para oferecer contribuições. Conselheiro Alexander
Barroso sugere que o assunto possa ser tema para uma pauta extraordinária. Ressaltou
a necessidade de integração com a SENAPPEN para tratar sobre o assunto. Em
continuidade, houve a comunicação das ações dos grupos de trabalhos. O Presidente
do Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012,
que estabelece os critérios para custo mensal do preso, Alexander Barroso, registrou
que no dia 17 de julho enviou uma sugestão de plano de trabalho. Houve uma
primeira reunião virtual junto com a SENAPPEN, ocorrida em 9 de agosto de 2023, às
14h. Após a reunião, foi acordado que seria enviado ofício para os secretários de
administração penitenciária solicitando informações, com um prazo de 15 dias para
resposta. Apenas os estados do Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
responderam até o momento. Foi solicitado ao secretário executivo, Rafael Costa, que
disponibilizasse neste grupo documentos do CNPCP relacionados ao assunto, bem como
o trabalho realizado pelo CNJ. Posteriormente, foi agendada uma segunda reunião para
o dia 1º de setembro de 2023, às 16h. No entanto, o secretário Rafael Velasco,
infelizmente não pôde participar da reunião, o que prejudicou o andamento dos
trabalhos. Na última reunião presencial a Conselheira Cintia Rangel fez o
encaminhamento de que o CNPCP aproveitasse o trabalho realizado pelo CNJ. O grupo
aguarda a apresentação dos indicadores propostos pela SENAPPEN para que possa ser
feita a atualização da resolução. Para concluir, fez breve recorte da inspeção realizada
no estado da Bahia, entre os dias 02 e 06 de outubro de 2023. Em relação ao Grupo
de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução
penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União), o Presidente Walter Nunes
da Silva Junior, informou que foi elaborado cronograma de trabalho, bem como,
divisão interna em sub-relatorias, ficando os Conselheiros Murilo Andrade e Sandro
Abel com a gestão orçamentária, Cíntia Rangel e André Alisson com as assistências e
Davi Prado com a superlotação carcerária. O Conselheiro Davi Prado concluiu os
trabalhos dentro do cronograma de trabalho e já fez o encaminhamento. No entanto,
ainda aguarda o encaminhamento das relatorias do Murilo Andrade e Cíntia Rangel.
Ressaltou que a relatoria do Conselheiro Murilo Andrade é de suma importância. Será
marcada uma reunião do GT para conclusão dos trabalhos. Como último
encaminhamento, foi criado grupo de trabalho, presidido pela Conselheira Patrícia
Nunes, para revisar a resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre
assistência à liberdade religiosa as pessoas privadas de liberdade. O tema sobre central
de regulação de vagas suscitado ao final será pauta para reunião futura. Registrado
justificativa de ausência feita pela Conselheira Susan Lucena. Feitas as considerações
finais, o Presidente apresentou a ata da 497º Reunião Ordinária do CNPCP, aprovada
por unanimidade pelo Plenário, com ressalva do Conselheiro Alexander Barroso. Após,
deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida
por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do
CNPCP.
CONSELHEIRO DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho