PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização
de residência concedida ao imigrante STEEN LARSEN, RNM F298286O, nacional da
DINAMARCA, nascido(a) em 26/10/1970, filho(a) de JETTE LARSEN, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.070264/2023-48.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHO E 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0183485/2022.
Código: 195.308
Interessado: PHILIP ODINAKA ONWUKA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou comprovante da capacidade de se comunicar em língua portuguesa sem
comprovação da realização de avaliação presencial, portanto, não atende ao requisito
previsto no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Estefanie Chery, incluído na Portaria nº 1.755, de 27 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2023, é natural da
REPÚBLICA DOMINICANA, e não como constou. Processo nº 235881.0336368/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Presnor Joseph, incluído na Portaria nº 2.878, de 24 de outubro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2023, é natural da
REPÚBLICA DO HAITI, e não como constou. Processo nº 235881.0208696/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de Adao Ndombele Goncalves, incluído na
Portaria nº 2.874, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24
de outubro de 2023, são: ADÃO NDOMBELE GONÇALVES, filho de DANIEL GONÇALVES e de
POTENCIANA MATONDO, e não como constou. Processo nº 235881.0309756/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Fadel Naji, incluído na Portaria nº
2.891, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de outubro
de 2023, é WANIDA ABOU HJAILI, e não como constou. Processo nº
235881.0208296/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Jackson Gabriel, incluído na Portaria
nº 2.891, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
outubro de 2023, é JOLETTE DESULME, e não como constou. Processo nº
235881.0334874/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Yamilka Pelayo, incluído na Portaria nº
2.906, de 1° de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de
novembro de 2023, é YAMILKA HERRERA PELAYO, e não como constou. Processo nº
235881.0337025/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Jorge Vicente Villegas Petrlik, incluído
na Portaria nº 2.878, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
25 de outubro de 2023, é BARUSHKA JULIA PETRLIK AVIA, e não como constou. Processo
nº 235881.0287130/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de Miguel Wu, incluído na Portaria nº
2.118, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2023, é 06 de janeiro de 1996, e não como constou. Processo nº 235881.0179385/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Mohamad Jamil Tarabain, incluído
na Portaria nº 2.902, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
1° de novembro de 2023, é JAMIL TARABAIN e NOHA TARABAIN, e não como constou.
Processo nº 235881.0294534/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de Osmel Sanchez Garcia, incluído na Portaria nº
2.698, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro
de 2023, são: RNM - G314430-M, natural de CUBA, e não como constou. Processo nº
235881.0083109/2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de John Newman Dalce, incluído na
Portaria nº 2.876, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24
de outubro de 2023, é NIDIA DALCE ZIDOR, e não como constou. Processo nº
235881.0330266/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Aquilino Jose de Figueiredo
Narciso, incluído na Portaria nº 2.138, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de maio de 2023, é NARCISO JOSÉ SILVA NETO e ALZIRA JOÃO DE
FIGUEIREDO, e não como constou. Processo nº 235881.0299569/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Eveline Ndageu Sitcha, incluído na
Portaria nº 2.874, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24
de outubro de 2023, é PAULINE TOTCHA, e não como constou. Processo nº
08018.068993/2023-34
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Ahmad Mlayes, incluído na Portaria nº 1.896, de 27 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2023, é natural do EGITO,
e não como constou. Processo nº 08018.069649/2023-62
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Pamela Estefania Horna Rodriguez,
incluído na Portaria nº 2.874, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de outubro de 2023, é FELIX ESTEBAN HORNA GONZALES e ELBA DEL PILAR
RODRIGUEZ DE HORNA, e não como constou. Processo nº 08018.069483/2023-84
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Najm Mlayes, incluído na Portaria nº 1.755, de 27 de fevereiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2023, é natural do EGITO,
e não como constou. Processo nº 08018.069652/2023-86
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Love Linda Atilus, incluído na
Portaria nº 2.878, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25
de outubro de 2023, é ALFONSE ATILUS e JACQUELINE DERONVIL, e não como constou.
Processo nº 08018.069416/2023-60
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Yazan Maki, incluído na Portaria nº 2.771, de 22 de setembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, é natural do EGITO,
e não como constou. Processo nº 08018.069953/2023-18
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Fritznel Alexis, incluído na Portaria nº
2.946, de 08 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de novembro
de 2023, é LEONI PIERRE, e não como constou. Processo nº 08018.069960/2023-10
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Taym Hamad, incluído na Portaria nº 2.876, de 23 de outubro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, é natural do LÍBANO,
e não como constou. Processo nº 08018.068289/2023-81
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Qamar Hamad, incluído na Portaria nº 2.876, de 23 de outubro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2023, é natural do LÍBANO,
e não como constou. Processo nº 08018.068287/2023-92
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Iulia Fernandes, incluído na Portaria nº
2.813, de 06 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de
2023, é IULIA BICU FERNANDES, e não como constou. Processo nº 08018.069563/2023-30
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Lady Silvia Abregu Pintado, incluído na
Portaria nº 1.950, de 04 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
abril de 2023, é MOISES ABREGU VILCHEZ, e não como constou. Processo nº
08000.031362/2023-59
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Teudis Hernandez Perez, incluído na
Portaria nº 2.850, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18
de outubro de 2023, é MARITZA PÉREZ VERDES, e não como constou. Processo nº
08018.069865/2023-16
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Rana Karame Rizkallah, incluído na Portaria nº 76, de 11 de maio
de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2018, foi alterado para
RANA MOUTRAN RIZKALLAH, filha de RIAD ELIAS MOUTRAN e de AIDA MIGUEL AYOUB, em
razão de Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de Retificação de Nomes, processo
nº 1063885-30.2021.8.26.0100, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 28 de
janeiro de 2022, transitado em julgado em 09 de fevereiro de 2022. Processo nº
08018.068994/2023-89
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Maria Helena Torroaes Albuquerque Aguiar, incluído na Portaria nº
1.896, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de
2023, é natural da INGLATERRA, e não como constou. Processo nº 08018.069632/2023-13
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Faris Mehmood Baig, incluído na Portaria nº 2.916, de 03 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 2023, é
natural da ARÁBIA SAUDITA, e não como constou. Processo nº 08018.069310/2023-66
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Carlos Torroaes Albuquerque Aguiar, incluído na Portaria nº 1.896,
de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2023,
é natural da INGLATERRA, e não como constou. Processo nº 08018.069630/2023-16
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Raynold Louis, incluído na Portaria nº
2.813, de 06 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de
2023, é HERMITHE PAULNEUS, e não como constou. Processo nº 08018.069006/2023-19
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 495ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE JULHO DE 2023
No dia cinco de julho do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
de forma virtual estando presente: o Presidente do CNPCP, Conselheiro, Douglas de Melo
Martins, e os seguintes membros: Mauricio Stegemann Dieter; Murilo Andrade de Oliveira;
Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva; André Alisson Leal Teixeira; Diego
Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Alexander Barroso Siqueira Neto;
Bruno Dias Cândido. Justificaram ausência: Sandro Abel Sousa Barradas; Jocemara
Rodrigues da Silva; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr; Rodrigo Almeida Morel; Marcus
Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Nunes Naves. Convidados: Rafael Velasco
Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; Marivaldo de Castro Pereira - Secretário
Nacional de Acesso à Justiça; Pedro Souza, Doutor e pesquisador da Universidade Cream
Mary em Londres; Juliana Vieira do Santos, assessora da Secretaria de Acesso à Justiça
(SAJU).O Presidente deu início à abertura da 495º Reunião Ordinária do Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária apresentando a ata da 494º Reunião Ordinária do
CNPCP, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida passou a palavra ao Secretário
executivo do CNPCP, Rafael de Sousa Costa, para apresentação dos pontos de pauta da
reunião. Após o Presidente conferiu a palavra ao convidado Pedro Souza para
apresentação do estudo sobre câmaras corporais em agentes das instituições policiais. Na
apresentação, o pesquisador exibiu o panorama geral do tema acerca do uso das câmeras
em diversos departamentos de polícias do mundo. Destacou os efeitos claros e relevantes
das câmeras corporais nos fardamentos, entre eles a redução entre 50 a 60 porcento do
uso de força. Ressaltou as evidências já implantadas nos estados de Santa Catarina e São
Paulo relatando as estatísticas dessa política. Em seguida, o presidente passou a palavra ao
convidado Marivaldo de Castro, Secretário Nacional de Acesso à Justiça, que
cumprimentou a todos e parabenizou o convidado Pedro pela apresentação. Informou que
a instalação de câmeras no fardamento de policiais está sendo estudada e avaliada no
âmbito do governo. Mencionou ser uma política pública que tem evidências positivas
tanto para melhoria da perspectiva do cidadão quanto do serviço segurança pública, além
de ser uma forma de resguardo do próprio agente do estado. Ou seja, é uma política
pública que leva ao caminho para uma polícia do futuro, uma polícia transparente disposta
a prestar contas e de melhorar o serviço que é prestado à população. Além disso haverá
um maior rigor acerca do cumprimento dos protocolos e consequentemente a uma
inibição ao comportamento equivocado fora dos protocolos, tanto do agente público
quanto do destinatário do serviço de segurança pública. Em seguida, o convidado
Marivaldo pediu a assessora da SAJU, Juliana Vieira do Santos, para passar um cenário
geral de como está a discussão do ministério da justiça a fim subsidiar os debates no
CNPCP. Com a palavra, Juliana iniciou mencionando sobre o projeto da PRF que foi
lançado em maio e já está em fase de estudo. Complementou que a SENASP também está
avançando com um projeto em conjunto com a PRF, na construção de uma metodologia
que possa ser usada por todos os estados. Destacou que na semana passada fechou um
projeto piloto com o estado da Bahia e estão definindo as ações com o Governo da Bahia
em qual força será instalado as câmeras. O projeto vai servir tanto para testes
preliminares que interesse a PRF quanto para a alguns estudos sobre barateamento dessa
tecnologia. Pontou que os estudos serão em conjunto com a Universidade Federal. Após
os debates, o Presidente Douglas passou a palavra ao Secretário da SENAPPEN, Rafael
Velasco. Inicialmente agradeceu por estar novamente neste Conselho, gratulou também o
secretário Marivaldo por ajudar a mudar as realidades dentro do sistema prisional. O
Secretário Rafael Velasco informou que esteve com Marivaldo, no dia 4 de julho de 2023,
no Conselho Nacional de Secretários de Justiça e Administração Penitenciária para um
debate do uso de câmeras corporais. Naquela reunião, o Secretário destacou a
necessidade do uso das câmeras pelos instrutores de disciplinas operacionais, área na qual
as denúncias são recorrentes. Ao final de sua fala, agradeceu os profissionais Igor Santana
e Rafael Lenzi, que desenvolveram 460 horas de estudos sobre a temática discutida. Em
seguida, o conselheiro Diego Mantovaneli parabenizou a apresentação do Dr. Pedro e
destacou a importância do uso da câmara na garantia de direito da pessoa presa e do
próprio servidor. Após, o Conselheiro Bruno César saudou o pesquisador Pedro Souza por
apresentar e trazer as reflexões que são fruto de uma pesquisa extremamente relevante.
Em seguida, com a palavra, Dr. Pedro, esclareceu que em Santa Catarina muitos policiais
utilizavam seus próprios recursos para comprar suas câmeras e as utilizavam como
mecanismo protetivo. Ressaltou que a câmera é um instrumento de proteção do policial,
sobretudo da própria integridade física. Logo, a existência da câmera pode tornar a
ocasião no menor risco possível. Ao final, Dr. Pedro informou que irá disponibilizar o
material e os slides para os conselheiros. Seguindo para o próximo item de pauta o
Presidente Douglas passou a palavra ao conselheiro Alexander Barroso, para apresentação
de minuta de Resolução sobre canil e gatil no âmbito dos estabelecimentos penais. O
conselheiro Alexander contextualizou a política de canil e gatil no sistema prisional e
ressaltou a experiência do estado de São Paulo que, por meio da Secretaria de
Administração Penitenciária (SAP/SP), com apoio do judiciário local e da zoonose, instituiu
o canil e gatil na Penitenciária de Tremembé 1 e no Centro de Detenção Provisória de
Taubaté. O Conselheiro destacou que a implementação da aludida política pública visa
consolidar uma importante ferramenta de ressocialização dos indivíduos privados de
liberdade, de humanização do sistema de execução penal, de desenvolvimento da
afetividade, bem como dos aspectos sociais, morais e éticos, de forma a contribuir para a
construção da paz social, proporcionando as atividades que contemplam o que é
preconizado na Lei de Execução Penal. Após os debates, ficou deliberado pela realização
de audiência pública para colher subsídios complementares da resolução. O Presidente
Douglas sugeriu que fosse solicitado manifestação do Ministério do Meio Ambiente, da
Saúde, além do Conselhos Federal de Medicina Veterinária. Feitas as considerações finais,
o Presidente, Douglas Martins, deu por encerrada a reunião, para constar, lavrou-se a
presente ata, que foi redigida por Elaine Lopes da Silva, Técnica em Secretariado do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário
Executivo do CNPCP.
CONSELHEIRO DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
ATA DA 496ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023
No dia dois de agosto do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
de forma virtual estando presente: o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os
seguintes membros: Mauricio Stegemann Dieter; Bruno César Gonçalves da Silva; Rafael
Velasco Brandão; Emerson Davis Leônidas Gomes; Alexander Barroso Siqueira Neto;
Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr; Davi Márcio Prado Silva; André Alisson Leal Teixeira; Diego
Mantovaneli Do Monte; Murilo Andrade De Oliveira; Cíntia Rangel Assumpção; Susan
Lucena Rodrigues; Patrícia Villela Marino. Justificaram ausência: Sandro Abel Sousa
Barradas; Rodrigo Almeida Morel; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia
Nunes Naves; Bruno Dias Cândido. Convidado: Luiz Motta - Ouvidor Nacional Substituto da
SENAPPEN; Lucas Rezende - Agente Federal da SENAPPEN.O Presidente deu início à
abertura da reunião apresentando os novos conselheiros do CNPCP, Rafael Velasco
Brandão, Cíntia Rangel Assumpção, Patrícia Villela Marino, como membros titulares e Susan
Lucena Rodrigues. como membro suplente. Comunicou também sobre a designação da
conselheira Cintia como relatora do Grupo de Trabalho para estudo e análise sobre
implementação da política nacional de câmeras corporais em agentes de segurança,
nomeando também a conselheira Patrícia Villela para integrar o respectivo grupo de
trabalho, com missão de apresentar uma proposta de regulamentação para o uso de
câmeras corporais. Em seguida, os novos conselheiros se apresentaram aos demais
membros do colegiado. Ato contínuo, o Presidente Douglas Martins colocou para
deliberação a ata da 495º Reunião Ordinária do CNPCP, a qual foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, passou a palavra ao conselheiro Bruno Cesar para apresentação
do item de pauta sobre o formulário de Inspeção Prisional (FIP). O conselheiro fez alusão
sobre a participação que fez na reunião organizada pelo Ministério dos Direitos Humanos,
por meio do Coordenação-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos
Humanos, para discutir metodologia dos protocolos e formulários de inspeção em
instituições prisionais. O Conselheiro Bruno ressaltou que no ano de 2021 foi criado um
grupo de trabalho para revisar o relatório de inspeção prisional. Pontou que este GT foi
criado no âmbito do CNPCP com a participação do então Departamento Penitenciário
Nacional, CONDEGE, CNMP. Disse que a conselheira Cintia Rangel coordenou os trabalhos.
Na oportunidade, a conselheira contextualizou o modelo de empregado para a criação do
formulário de Inspeção Prisional (FIP). Em seguida a conselheira pediu para senhor Lucas
Rezende apresentar o FIP. Em seguida, o Presidente avançou para o próximo ponto de
pauta, passando a palavra para o conselheiro Emerson Gomes juntamente com Ouvidor
Nacional Substituto Luiz Motta, para apresentação do Relatório Conjunto de Inspeção
Prisional do Estado de São Paulo. Em síntese, relataram diversas dificuldades no âmbito do
sistema penitenciário paulista que culminaram em recomendação ao Governador do
Estado, Secretaria de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça e Varas de Execuções
Penais, Ministério Público e Defensoria Pública. Passando para o último ponto de pauta, o
Presidente conferiu a palavra para comunicação do andamento dos grupos de trabalhos. O
conselheiro Alexander registrou que seria oportuno oficiar ao secretário de administração
prisionais e a própria SENAPPEN solicitando sugestões para atualização da Resolução
CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do
preso. O Conselheiro Davi Prado destacou sobre as últimas ações que a comissão de
sistema prisional realizou para avançar sobre a atualização da respectiva resolução. Feitas
as considerações finais, o Presidente do CNPCP deu por encerrada a reunião, para constar,
lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Elaine Lopes da Silva, Técnica em
Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa
Costa, Secretário Executivo do CNPCP.
CONSELHEIRO DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
ATA DA 497ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E
3ª REUNIÃO CONJUNTA COM O CONSELHO NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
DA JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023
No dia cinco de setembro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente
de forma presencial no auditório Tancredo Neves, edifício-sede do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), presentes o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e
os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; Bruno César Gonçalves da Silva;
Bruno Dias Cândido; Cíntia Rangel Assumpção; Diego Mantovaneli do Monte; Emerson
Davis Leônidas Gomes; Maurício Stegemann Dieter; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia
Nunes Naves; Patrícia Villela Marino; Rafael Velasco Brandani e Walter Nunes da Silva Jr.
Acompanharam a reunião de forma virtual os Conselheiros Davi Márcio Prado Silva;
Rodrigo Almeida Morel; Susan Lucena Rodrigues e Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr.
Justificaram ausência: André Alisson Leal Teixeira; Sandro Abel Sousa Barradas e Marcus
Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Convidados: Maria Rosa Lo Duca Nebel - Vice-
Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos
Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), bem como os demais Secretários de
Estado; Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas
Socioeducativas - DMF/CNJ; Fabrício Rodrigues de Sousa - Subdefensor Público-Geral do
Distrito Federal; Jaime de Cassio Miranda - Conselheiro do CNMP; Alex Souza de Moraes
Sarkis - Conselheiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Pedro Souza
- Professor da Universidade de Queen Mary/Londres. Iniciada a cerimônia de abertura,
foram feitos os cumprimentos iniciais e apresentação das seguintes autoridades que
compuseram a mesa de honra: Rafael Velasco Brandani - Secretário Nacional de Politicas
Penais; Douglas de Melo Martins - Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), Maria Rosa Lo Duca Nebel - Vice-Presidente do Conselho Nacional
dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração
Penitenciária (CONSEJ), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas
Socioeducativas - DMF/CNJ, Jaime de Cassio Miranda - Conselheiro do CNMP e Presidente
da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança
Pública, Alex Souza de Moraes Sarkis - Conselheiro do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil e Fabrício Rodrigues De Sousa - Subdefensor Público-Geral do Distrito
Federal. Logo após, realizou-se a apresentação dos novos Conselheiros Rafael Velasco
Brandani, Cíntia Rangel Assumpção, Patrícia Villela Marino e Susan Lucena Rodrigues,
designados para compor o quadro de membros do CNPCP. Em primeiro momento, a
Secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, neste ato
representando o Presidente do CONSEJ, esclareceu que por motivo de saúde o Presidente,
Secretário Marcus Rito, não pôde comparecer. Consignou que a integração dos Conselhos
vem acontecendo de maneira bastante efetiva nas atuais gestões. O Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, após saudações iniciais, ressaltou a importância de cada uma
das instituições representadas, as quais possuem papel relevante, dentro das suas
respectivas áreas de atuação, para o desdobramento de uma nova política criminal e
penitenciária voltada à promoção de direitos humanos no país. Nesse sentido, há temas
complexos e urgentes que precisam ser enfrentados. Tais temáticas serão pautadas no
âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Para tanto, será
necessário a construção dessas políticas de forma conjunta com as demais instituições.