ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem,
comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do
ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com
base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no
processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67,
de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás:
"
. GOIÁS
. 8. ALIANÇA AVIAÇAO LTDA
CNPJ: 02.921.692/0001-36
IE: 10.313.474-3
. 42. QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 02.244.507/0001-16
IE: 10.271.670-6
. 68. ABOVE AVIATION LTDA
CNPJ: 44.078.055/0001-90
IE: 10.870.547-1
";
II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
. MINAS GERAIS
. 5. AIRBRANT PRODUTOS E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 24.252.229/0001-81
IE: 27110630064
. 80. AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ: 97.399.059/0001-36
IE: 062877961.00-80
";
III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná:
"
. PARANÁ
. 46. VIAER AERO TRADING LTDA
CNPJ: 05.108.291/0001-50
IE: 90371239-24
";
IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
. SANTA CATARINA
. 58. GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 13.373.898/0002-76
IE: 261008536
";
V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São
Paulo:
"
. SÃO PAULO
. 193 GLOBAL LUBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 22.428.662/0001-08
IE: 492.784.665.110
. 197 GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA
CNPJ: 13.373.898/0001-95
IE: 206.878.222.110
. 379 REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 54.271.762/0001-51
IE: 669131164118
. 474 VALE BRITE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA
CNPJ: 69.206.506/0001-58
IE: 645193202115
. 546 AEROTECNICA PAULISTA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA
CNPJ: 61.137.782/0001-08
IE: 111270404112
. 619 AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA
CNPJ: 97.399.059/0002-17
IE: 116.630.134.119
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº
67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás;
II - o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;
III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA