PORTARIA GM/MS Nº 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes
federativos, para fins de ressarcimento referente ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art.
19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento referente ao
fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF.
§ 1º O ressarcimento de que trata esta Portaria é relativo ao custeio, de responsabilidade da União, dos gastos efetuados pelos entes federativos:
I - relativos ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 49 do Anexo
XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017;
II - cuja obrigação tenha sido estabelecida em processos judiciais;
III - cuja dispensação esteja em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); e
IV - cujo ressarcimento tenha sido solicitado ao Ministério da Saúde nos exercícios de 2017 a 2022.
§ 2º O ressarcimento disposto nesta Portaria não abrange:
I - solicitações administrativas relativas a processos judiciais nos quais a União tenha assumido a obrigação de pagar por Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatórios; e
II - solicitações não formalizadas administrativamente nos exercícios mencionados no inciso IV do § 1º.
§ 3º Para a realização das transferências de que trata esta Portaria, será observada a relação constante no Anexo, com o detalhamento do ente beneficiário e do valor a ser
ressarcido, obtida a partir da aplicação dos critérios estabelecidos no § 1º
Art. 2º O procedimento de cobrança administrativa em caso de necessidade de restituição de valores aos cofres federais observará as regras estabelecidas pela Portaria GM/MS
nº 885, de 4 de maio de 2021.
Art. 3º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos
de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Assistência Farmacêutica.
Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5017.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003. Art. 5º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA