DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

6. Cada empresa aérea poderá, nas operações de serviços autorizados por este
Acordo, utilizar aeronaves próprias ou aeronaves arrendadas ("dry lease"), subarrendadas,
arrendadas por hora ("interchange" ou "lease for hours"), ou arrendadas com tripulação,
seguro e manutenção ("wet lease"), por meio de um contrato entre as empresas aéreas
de cada Parte ou de terceiros países, observando-se as leis e regulamentos de cada Parte
e o Protocolo sobre a Alteração à Convenção (artigo 83 bis). As autoridades aeronáuticas
das Partes deverão avaliar a necessidade de se celebrar um acordo específico
estabelecendo as condições de transferência de responsabilidade para a segurança
operacional, conforme prevista pela Organização de Aviação Civil Internacional.
7. Em qualquer trecho ou trechos das rotas do Anexo ao Acordo, qualquer
empresa aérea terá o direito de operar transporte aéreo internacional, inclusive em
regime de código compartilhado com outras empresas aéreas, sem qualquer limitação
quanto à mudança em qualquer ponto ou pontos na rota do tipo, tamanho ou
quantidade de aeronaves operadas, desde que o transporte além desse ponto seja
continuação do transporte a partir do território da Parte que designou a empresa aérea,
e que o transporte ingressando no território da Parte que designou a empresa aérea seja
continuação do transporte originado além de tal ponto.
Artigo 16
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas de cada Parte fornecerão ou farão com que suas
empresas aéreas designadas forneçam às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido,
as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.
Artigo 17
Aprovação de horários
1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de
horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos
30 (trinta) dias antes do início da operação dos serviços acordados. O mesmo
procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.
2. Para os voos de reforço que a empresa aérea designada de uma Parte
deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horários aprovado, essa
empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte.
Tais solicitações serão submetidas, de forma geral, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes
da operação de tais voos.
Artigo 18
Consultas
1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas
sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou seu satisfatório
cumprimento.
2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência,
serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da
solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado entre as
Partes.
Artigo 19
Solução de controvérsias
1. Qualquer divergência ou controvérsia entre as Partes acerca da
interpretação e/ou implementação e/ou aplicação de quaisquer das provisões deste
Acordo serão resolvidas amigavelmente mediante consultas mútuas e/ou negociações.
2. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução por consultas mútuas e/ou
negociações, poderão acordar em submeter a controvérsia para decisão por uma terceira
pessoa ou organismo; se assim não acordarem, a controvérsia será, a requerimento de
qualquer das Partes, submetida a decisão por um tribunal de 3 (três) árbitros, a serem
nomeados um por cada Parte e o terceiro, a ser designado pelos 2 (dois) árbitros assim
nomeados. Cada uma das Partes nomeará um árbitro no prazo de 60 (sessenta) dias da data
do recebimento, pela via diplomática, da notificação enviada pela outra parte, solicitando a
arbitragem da controvérsia pelo referido tribunal, e o terceiro árbitro será designado num
prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Se qualquer das Partes deixar de nomear um árbitro
no prazo especificado, o Presidente do Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional
poderá, a requerimento de qualquer das Partes, designar 1 (um) ou mais árbitros conforme
a necessidade do caso. Em qualquer caso, o terceiro árbitro será um nacional de um terceiro
Estado e atuará como Presidente do tribunal arbitral. O tribunal arbitral decidirá por maioria
de votos. Quanto a todos os demais aspectos, o tribunal arbitral estabelecerá o seu próprio
procedimento.
3. As Partes comprometem-se a cumprir quaisquer decisões proferidas
conforme o parágrafo 2 deste Artigo.
4. Se qualquer Parte deixar de cumprir uma decisão proferida conforme o
parágrafo 2 deste Artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer
direitos ou privilégios que tenha concedido à Parte inadimplente em virtude deste Acordo.
5. Cada Parte deverá arcar com as despesas e a remuneração necessária de
seu respectivo árbitro; os honorários do terceiro árbitro e as despesas necessárias deste,
assim como aquelas decorrentes da atividade de arbitragem serão igualmente partilhadas
entre as Partes.
Artigo 20
Emendas
Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor
em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os
procedimentos internos necessários foram concluídos por ambas as Partes.
Artigo 21
Acordos multilaterais
Se um acordo multilateral sobre transporte aéreo aplicável a ambas as Partes
entrar em vigor, o presente Acordo deverá ser emendado de modo a conformá-lo às
disposições desse acordo multilateral.
Artigo 22
Denúncia
Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por
escrito, por via diplomática, de sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será
feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte
notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da
notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes
de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que
a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.
Artigo 23
Registro na OACI
Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados, depois de
assinados, na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado ou conforme o
acertado entre as Partes.
Artigo 24
Entrada em vigor
Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática
que indica que todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor foram
completados pelas Partes.
Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados
pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Brasília, em 2 de julho de 2018, em duplicata em português, em vietnamita
e em inglês, sendo todos os textos autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação
entre os textos em português e em vietnamita, o texto em inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
__________________________________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ
__________________________________________________
Le Dinh Tho
Vice-Ministro dos Transportes
Anexo
Quadro de rotas
Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas do Brasil:
. Pontos de Origem Pontos
Intermediários
Pontos de Destino Pontos Além
. Quaisquer pontos
no Brasil
Quaisquer pontos Quaisquer pontos no
Vietnam
Quaisquer pontos
Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas do Vietnam:
. Pontos de Origem Pontos
Intermediários
Pontos de Destino Pontos Além
. Quaisquer pontos
no Vietnam
Quaisquer pontos Quaisquer pontos no
Brasil
Quaisquer pontos
NOTAS:
1. As empresas aéreas designadas de ambas as Partes poderão, em qualquer ou em todos
os voos e à sua opção:
a) efetuar voos em uma ou ambas as direções;
b) combinar diferentes números de voo na operação de uma aeronave;
c) servir, nas rotas, pontos intermediários e além e pontos nos territórios das Partes, em
qualquer combinação e em qualquer ordem, sem direitos de cabotagem;
d) omitir escalas em qualquer ponto ou pontos; e
e) transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras
aeronaves em qualquer ponto das rotas; sem limitação de direção ou geográfica, e sem
perda de qualquer direito de transportar tráfego de outra forma permitido sob este
Acordo, desde que o transporte seja parte de um serviço que sirva um ponto no
território da Parte que designa a empresa aérea.
2. O exercício dos direitos de quinta liberdade de tráfego pelas empresas aéreas
designadas de ambas as Partes nas rotas acima especificadas deverá ser acordado entre
as autoridades aeronáuticas das Partes.