DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em
Brasília, em 2 de julho de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Socialista do Vietnã firmaram, em Brasília, em 2 de julho de 2018, o Acordo
sobre Serviços Aéreos;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 156, de 8 de dezembro de 2022; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 16 de agosto de 2023, nos termos do seu Artigo 24;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em
Brasília, em 2 de julho de 2018, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo e ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do
caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNÃ
O Governo da República Federativa do Brasil ("Brasil")
e
o Governo da República Socialista do Vietnã ("Vietnã"),
doravante referidos como "Partes";
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando contribuir para o progresso da aviação civil internacional;
Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar
serviços aéreos entre seus respectivos territórios e além;
Acordaram o seguinte:
Artigo 1
Definições
Para os propósitos do presente Acordo, salvo disposição em contrário, o termo:
a) "autoridade aeronáutica" significa, no caso do Brasil, a autoridade de
aviação civil representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e, no caso da
República Socialista do Vietnã, a Autoridade de Aviação Civil do Vietnã, Ministério dos
Transportes; ou, em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a
executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;
b) "Acordo" significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas
decorrentes;
c) "capacidade" significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga
oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota durante um
determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;
d) "Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta
para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui os Anexos adotados
de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à
Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e
emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;
e) "empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização)
deste Acordo;
f) "preço" significa qualquer preço, tarifa ou encargo para o transporte de
passageiros, bagagem e/ou carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo
qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas
aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços,
tarifas e encargos;
g) "território", em relação a um Estado, significa as áreas terrestres (continentais
e insulares), as águas interiores e as águas territoriais adjacentes e o espaço aéreo acima
delas sob a soberania desse Estado.
h) "tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado das empresas aéreas pelas
autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso dos aeroportos ou
de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de
segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas
tripulações, passageiros e carga; e
i) "serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala
para fins não comerciais", têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da
Convenção.
Artigo 2
Concessão de direitos
1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo,
com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no
Anexo a este Acordo.
2. Respeitadas as provisões deste Acordo, as empresas aéreas designadas por
cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para
embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala
postal separadamente ou em combinação; e
d) outros direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte, que não tenham sido designadas com
base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos
especificados no parágrafo 2, alíneas "a" e "b", deste Artigo.
4. Nada previsto neste Acordo será considerado como concessão a uma
empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra
Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e com destino
a outro ponto no território desta outra Parte.
Artigo 3
Designação e autorização
1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte, uma ou
mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal
designação. Tais notificações serão feitas pela via diplomática.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa
aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de
operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea designada seja estabelecida no território da Parte que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte que a designa;
c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação);
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras
condições prescritas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação
de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
3. Ao receber a autorização de operação prevista no parágrafo 2 deste Artigo,
uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços
acordados para os quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições
aplicáveis deste Acordo.
Artigo 4
Negação, revogação e limitação de autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as
autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à
empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições
a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:
a) não existir prova de que a empresa aérea designada esteja estabelecida no
território da Parte que a designou; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja
exercido e mantido pela Parte que a designa; ou
c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas
no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender a outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação
de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações
a leis e regulamentos ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido
após a realização de consultas com a outra Parte. Tais consultas deverão ocorrer antes
de expirar o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação de uma das Partes,
salvo entendimento diverso entre ambas as Partes.
Artigo 5
Aplicação de leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte que regem a entrada e saída de seu
território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e
navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves
das empresas aéreas da outra Parte.
2. As leis e regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e
saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais
como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos
passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas
aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.
3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a
qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas
em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de
imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.
4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos
apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de
taxas alfandegárias e de outros impostos similares.
Artigo 6
Reconhecimento de certificados e licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças,
emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor, serão reconhecidos como
válidos pela outra Parte para fins de operação dos serviços acordados, desde que os
requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam
iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.
2. Se as prerrogativas ou as condições das licenças ou certificados
mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma
Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave
utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos
mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à
Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se
realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em
questão.
3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para
o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e
licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.
Artigo 7
Segurança operacional
1. Cada Parte poderá solicitar, a qualquer momento, a realização de consultas
sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos
relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de
aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro de 30 (trinta) dias após a apresentação da
referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chegar à conclusão de que a
outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos
mencionados no parágrafo 1 deste Artigo, que satisfaçam as normas estabelecidas à época
em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das
medidas que se considerarem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte
deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que
preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no
território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da
outra Parte, desde que isto não cause demora desnecessária à operação da aeronave.
Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta
inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de
sua tripulação e se o equipamento e a condição da aeronave estão em conformidade com
as normas estabelecidas à época, de acordo com a Convenção.
4. Quando uma ação urgente for essencial para assegurar a segurança da operação
de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar
imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será
suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2 deste Artigo, se for constatado que uma
Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo
acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. Este também será notificado
da subsequente solução satisfatória de tal situação.
Artigo 8
Segurança da aviação
1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional,
as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra
atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade
geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em
particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados
a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a
Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de
1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil,
assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para
Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional,
assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, bem como de qualquer outra convenção ou
protocolo sobre segurança da aviação civil aos quais ambas as Partes venham a aderir.
2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária
para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos
contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações
de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção;
exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves
estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território
ajam em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação. Cada
Parte notificará a outra Parte de qualquer diferença entre seus regulamentos e práticas
nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá
solicitar, a qualquer momento, a imediata realização de consultas com a outra Parte
sobre tais diferenças.
4. Cada Parte concorda que de tais operadores de aeronaves pode ser exigido que
observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo
e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte.
Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território
para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão,
bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada
Parte também considerará com simpatia qualquer solicitação do outro país com vistas a adotar
medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.
5. Na ocorrência de um incidente ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito
de aeronave civil ou de outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações, de aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as Partes
assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas,
destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.
6. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à
notificação de sua intenção nesse sentido, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem
uma avaliação no território da outra Parte das medidas de segurança sendo ou a serem
aplicadas pelos operadores de aeronaves com respeito aos voos procedentes do território
da primeira Parte ou que para este sigam. Os entendimentos administrativos para a
realização de tais avaliações serão estabelecidos entre as autoridades aeronáuticas e
implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de
maneira expedita.
7. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte
não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte poderá solicitar a realização de
consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento
de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um entendimento
satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá
motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da
empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por
uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste
Artigo, a primeira Parte poderá adotar medidas provisórias a qualquer momento.
Artigo 9
Tarifas aeronáuticas
1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas
aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas de suas
próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.
2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas
entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizem as instalações e
os serviços proporcionados, quando for factível, por meio das organizações
representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas
aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim
de permitir-lhes expressar suas opiniões antes que as alterações sejam feitas.
Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a
trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
Artigo 10
Direitos alfandegários
1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea
designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação
nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas
de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos
serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes,
suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento
de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes,
conhecimentos aéreos, qualquer material impresso com o símbolo da empresa aérea
designada e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea
designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das
aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços
acordados.
2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no
parágrafo 1 deste Artigo:
a) introduzidos no território de uma Parte por ou sob a responsabilidade da
empresa aérea designada pela outra Parte;
b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma
Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou
c) levados a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte
ao território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços
acordados, sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do
território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não
seja transferida no território de tal Parte.
3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos
normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer
das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a
autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser
colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se
lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.
Artigo 11
Capacidade
1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a
frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a ser ofertada,
baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou
regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas
designadas da outra Parte, exceto por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional
ou razões ambientais sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.
Artigo 12
Preços
1. Cada Parte permitirá que os preços para o transporte aéreo sejam estabelecidos
pelas empresas aéreas de ambas as Partes com base em considerações comerciais do mercado.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1 acima, a intervenção pelo Vietnam
limitar-se-á à:
a) prevenção de preços ou práticas discriminatórias injustificáveis;
b) proteção dos consumidores contra preços injustificadamente altos ou
restritivos em decorrência do abuso de uma posição dominante; e
c) proteção das empresas aéreas contra preços que sejam artificialmente
baixos em razão de subsídio ou apoio direto ou indireto.
3. Qualquer das Partes poderá requerer a notificação ou o registro junto a
suas autoridades aeronáuticas dos preços a serem cobrados para ou a partir de seu
território pelas empresas aéreas da outra Parte. Poder-se-á exigir que tal notificação ou
registro pelas empresas aéreas seja realizada até a oferta inicial do preço, qualquer que
seja a forma (eletrônica ou outra) pela qual se realize essa oferta.
4. Nenhuma das Partes tomará medidas unilaterais para impedir a fixação ou
a manutenção de um preço cobrado ou proposto pelas empresas aéreas designadas de
qualquer das Partes pela prestação de serviços aéreos internacionais entre os seus
territórios. Se uma das Partes julgar que uma tal fixação ou manutenção de um preço
não é coerente com a ponderação fixada neste Artigo deverá solicitar a realização de
consultas e notificar a outra Parte das razões de sua discordância no prazo de 14
(quatorze) dias a partir do recebimento do registro desse preço. Essas consultas deverão
ser realizadas em até 14 (quatorze) dias após o recebimento da solicitação. Se não
houver acordo mútuo, o preço deverá entrar em vigor ou continuar em vigor.
Artigo 13
Concorrência
1. As Partes deverão informar-se mutuamente, quando solicitadas, sobre suas
leis, políticas e práticas sobre a concorrência e/ou modificações delas, bem como
quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, capazes de afetar a operação de
serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as
autoridades responsáveis por sua aplicação.
2. As Partes deverão notificar-se mutuamente sempre que considerarem que
pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a
concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3. Não obstante qualquer outra disposição em contrário, nada neste Acordo
(i) imporá ou favorecerá a adoção de acordos entre empresas, de decisões de
associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou distorçam a
concorrência;
(ii) reforcem os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas;
ou
(iii) deleguem a operadores econômicos privados a responsabilidade pela
adoção de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.
Artigo 14
Conversão de divisas e remessa de lucros
1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas da outra Parte converter e
remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de
serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao
transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua
rápida conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e
remessa.
2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade
com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos
administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a
execução de tais conversão e remessa.
3. O disposto neste Artigo não isenta as empresas aéreas de ambas as Partes
do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.
4.Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla
tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes,
tais acordos prevalecerão.
Artigo 15
Atividades comerciais e flexibilidade operacional
1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e
comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de
agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de
estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.
2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na
moeda desse território ou, sujeito às leis e regulamentos nacionais, em moedas
livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços
de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.
3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base em
reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e pessoal
comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.
4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas
designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de
qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da
outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.
5. Os representantes e pessoal estarão sujeitos às leis e regulamentos em
vigor da outra Parte e de acordo com tais leis e regulamentos:
a) cada Parte concederá, com base na reciprocidade e com o mínimo de demora,
as autorizações de emprego, os vistos de visitantes ou outros documentos similares
necessários para os representantes e pessoal mencionados no parágrafo 3 deste Artigo; e
b) ambas as Partes facilitarão e acelerarão as autorizações de emprego
necessárias ao pessoal que desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90
(noventa) dias.