SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de
insumos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e com
energia elétrica ou térmica nos termos dos incisos II, III e VI do caput do art. 3º da Lei nº
10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não
cumulativa das contribuições:
a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens
e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;
b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de
bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Medida Provisória
nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, 7º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c" .
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.
Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de
insumos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e com
energia elétrica ou térmica nos termos dos incisos II, III e VI do caput do art. 3º da Lei nº
10.833, de 2003, a pessoa jurídica que incorreu nesses gastos e é sujeita à incidência não
cumulativa das contribuições:
a) até 30 de abril de 2023, pode não excluir o ICMS incidente na venda de bens
e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos;
b) a partir de 1º de maio de 2023, deve excluir o ICMS incidente na venda de
bens e serviços pelos fornecedores da base de cálculo desses créditos.
Dispositivos legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Medida Provisória
nº 1.159, de 2023; Lei nº 14.592, de 2023, 6º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022,
art. 171; e Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, de 2021, item 60, alínea "c" .
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada em tese, esteada em fato genérico, ou
ainda que não identifique adequadamente o dispositivo da legislação tributária cuja
aplicação suscita dúvida; que não descreva completa e exatamente a hipótese a que se
refira ou que não contenha os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, caput, incisos I e
VIII; e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 13, caput, incisos I e II, e art. 27,
caput, incisos I e XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral