ANEXO 1. Empresa: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ: 08.832.121/0001-01 Produto - (Lote): PRÓTESE NÃO CONVENCIONAL PARA MEMBROS INFERIORES MUTARS (15051I9025, 15051IB013, 15051IB028, 15080IF018, 15080IG020, 15051ID030, 1511078007, 151107B011, 151107B023, 1502096014, 151107C017, 14481BN016, 15161AK014, 17440MD006, 1715104007, 1551068005, 15051IK026, 15051IK010); PRÓTESE NÃO CONVENCIONAL PARA MEMBROS SUPERIORES MUTARS (174501M014, 120235H025, 172719I031, 172719I030); SISTEMA DE JOELHO SEM RESTRIÇÃO ACS (1351G92021, 152316E005, 1413KBL066, 1340E5B142, 1413KBL069, 1403H5J060, 1345EFF010, 1403H5J032, 1406DFI114, 1444OI6040, 1439O75004, 1351GAG025, 15310H6020, 17311BM027, 1617154039, 1617154034, 1617154033, 1617154036, 1113419035, 1544152171, 1535144001, 1102307032); SISTEMA PARA OMBRO AGILON (17090D8029, 17090D9010, 1525136010, 1315941008, 17090DC007, 17090DD032, 1525138004, 1046108008, 1332C42060, 1446O9N015, 17090D7039); SISTEMA PARA QUADRIL DE REVISÃO ECOFIT (154308H049); SISTEMA PARA QUADRIL NÃO CIMENTADO ECOFIT (1444NL6068, 1403H48005, 124482I089,1408I48004, 1408I48001, 1408I48022, 1436KK2072, 1436KK2051 ,1436KK2068, 1436KK2060, 114019L022, 1314990023, 1314990033, 1413JJN007, 1416I6G021, 14190JA059, 1411IHF047, 1430LJN101, 1430KJD005, 1408IM3014, 1412HBM002, 1408J54024, 1419I83016, 1408J54014, 1408J54015, 1419I86001, 1408J54002, 1410ICG001, 1342CIC004, 1419I83031, 1410ICG009, 1419HJG002, 1419I6H032, 1419I6H008, 1351EBK029,1351EBK020, 1351EBK025, 1351EBK003, 1351EBK021, 1351EBK036, 1419I6I029, 1419I6I014, 1427KFC034; 13069I9003, 16090MI002, 160613N034, 160613N067); SISTEMA PARA REVISÃO DE JOELHO COM RESTRIÇÃO ACS (1545186019, 1545186015, 1545186017, 1404H12006, 1414JB0001, 1349EKI010, 15100K9019, 1418HN5018, 15100LJ024, 15410C5014, 15100K4019, 15410C5022, 1414J5N002,120235H025, 172719I031, 172719I030, 17270G8019, 173119D008, 11230CL011, 11230CL014, 11230CL015, 11230CL010, 1313959016, 1418HN0038, 1418HN0044, 130391A039, 1418HN0036, 131395D008, 131395D011, 13109I9019, 11230D9015, 13109I9006, 13109I9018, 13109I9014, 1418HN8020, 11250LB005, 11230DC015, 114224F014, 1427L4B006, 1418I7C018, 151314N017, 1326D5M032); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1210582/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comprovação da exportação de diversos produtos cuja finalidade foi a re-esterilização e posterior importação dos mesmos, no qual o detentor do registro recebeu "Anuência de importação para retorno de mercadorias após conserto, reparos ou restauração, submetidas à exportação temporária" e considerando a proibição expressa de tal prática, prevista no Art. 6° da RDC nº 156/2006, em desacordo com o Subitem 5.1.1 do Item 5.1 do Anexo da RDC nº. 16/02013 e considerando o estabelecido no art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013, art. 7º da Lei nº. 6.360/1976 e art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV e Art. 67 da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.253, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Todos os atos de 09/11/2023