RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CD Nº 64, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Edição de Instrução Normativa para dispor sobre os
procedimentos administrativos do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o
reconhecimento de projetos de assentamento de
outras entidades governamentais e de unidades de
conservação de uso sustentável para a inclusão de
unidades agrícolas familiares no Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 724ª reunião, realizada
em 23 de outubro de 2023; e
Considerando que, nos termos do inciso VIII do art. 102 do Regimento Interno
do Incra, compete ao Conselho Diretor autorizar o Presidente do Incra;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos a serem seguidos
para padronizar ofícios de intenções, Acordo de Adesão e respectivo plano de trabalho
entre as Superintendências Regionais do Incra e os entes governamentais; formulários de
cadastro/inscrição e o fluxo regimental do trâmite processual do reconhecimento no
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA para publicação da portaria de
reconhecimento do Presidente do Incra.
E, por fim, considerando o que consta do processo administrativo nº
54000.126195/2021-89; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 135, de 25 de outubro de 2023,
que estabelece procedimentos administrativos do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras
entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão
de unidades agrícolas familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho