RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO BCB Nº 351, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Disciplina o procedimento e os critérios de seleção
de projetos de pesquisa conjunta entre o Banco
Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas,
externas à autarquia.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de
novembro de 2023, com base no art. 11, incisos III, alínea "a", V, alínea "u", e VIII, alínea
"b", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Voto 164/2023-BCB, de 8 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a seleção de projetos de pesquisa conjunta
entre o Departamento de Estudos e Pesquisas (Depep) do Banco Central do Brasil e
pessoas, naturais e jurídicas, externas à autarquia.
Art. 2º A seleção dos projetos de pesquisa de que trata o art. 1º observará
procedimento composto por três etapas:
I - avaliação da adequação temática aos interesses institucionais do Banco
Central do Brasil, incluindo alinhamento à Agenda de Pesquisas do Banco Central do Brasil,
disponível na página da autarquia na internet, ressalvado o disposto no parágrafo único;
II - avaliação técnica da proposta de pesquisa; e
III - avaliação institucional da participação do Banco Central do Brasil na
pesquisa proposta.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, propostas
não relacionadas com a Agenda de Pesquisa do Banco Central do Brasil serão avaliadas.
Art. 3º As pessoas, naturais e jurídicas, interessadas em realizar pesquisas
conjuntas com o Banco Central do Brasil deverão preencher Formulário de Proposta de
Realização de Pesquisa em Conjunto (Formulário), nos termos de documento divulgado
pela autarquia, que será encaminhado ao Depep.
Art. 4º O Chefe do Depep avaliará o disposto no inciso I do art. 2º, proferindo
decisão sobre a rejeição do projeto ou seu encaminhamento para a fase seguinte,
devendo, nesse último caso, indicar a gerência do Depep responsável pela análise.
Art. 5º O Chefe-Adjunto da gerência do Depep indicada no art. 4º emitirá
decisão sobre o inciso II do art. 2º, de modo fundamentado, podendo valer-se de parecer
técnico emitido por servidor do Banco Central do Brasil, rejeitando o projeto ou
encaminhando-o para a fase seguinte.
Parágrafo único. O Chefe-Adjunto poderá solicitar a realização de apresentação
do projeto, por seu autor, ao público interno do Banco Central do Brasil.
Art. 6º O Chefe do Depep e o Chefe-Adjunto da gerência indicada emitirão
decisão fundamentada sobre o inciso III do art. 2º, à luz dos seguintes parâmetros:
I - disponibilidade de recursos financeiros e humanos para a realização da
pesquisa;
II - priorização da pesquisa diante dos objetivos institucionais do Banco Central
do Brasil; e
III - existência de servidor do Banco Central do Brasil apto a e com
disponibilidade para participar do projeto na condição de pesquisador interno.
§ 1º O Depep poderá consultar as demais unidades para identificar possíveis
interessados no projeto.
§ 2º No caso de haver interesse de servidores lotados em unidades do Banco
Central do Brasil que não o Depep, faz-se necessária a aceitação dessa participação pelo
respectivo Chefe de Unidade.
§ 3º A decisão prevista no caput deste artigo terá um dos seguintes
conteúdos:
I - participação na pesquisa conforme o projeto apresentado e previsão do
início da participação do Banco Central do Brasil, condicionada ao disposto no art. 9º;
II - participação na pesquisa, condicionada à realização de alterações no
projeto, e, uma vez realizadas as referidas modificações e aprovadas, previsão do início da
participação do Banco Central do Brasil, condicionada ao disposto no art. 9º; ou
III - não participação na pesquisa proposta.
§ 4º O Banco Central do Brasil pode unilateralmente alterar a data de início da
participação na pesquisa.
Art. 7º Da decisão, em qualquer fase, que acarretar a rejeição da proposta ou
não participação do Banco Central do Brasil caberá recurso ao Diretor de Política
Econômica (Dipec), em segunda e última instância, no prazo de dez dias, contados da data
de envio de resposta ao e-mail cadastrado no momento da apresentação da proposta.
Art. 8º As pesquisas cujas propostas tenham sido aprovadas serão conduzidas
pela equipe prevista no Formulário e ficarão sob a supervisão direta da unidade onde
estiver lotado o servidor do Banco Central do Brasil participante da pesquisa.
Parágrafo único. No caso de participação de servidores lotados em unidades
distintas, os chefes das respectivas unidades acordarão a unidade que ficará responsável
pela supervisão direta da pesquisa.
Art. 9º O início da pesquisa fica condicionado à celebração de Acordo de
Cooperação Técnica (ACT) ou de Acordo de Mútua Cooperação (AMC), conforme se trate
de proponente pessoa jurídica ou pessoa natural, respectivamente.
§ 1º Os acordos de que trata o caput serão firmados pelo Dipec, observando-
se, no que couber, o disposto na Portaria nº 103.367, de 17 de junho de 2019.
§ 2º Para a celebração dos acordos de que trata o caput, serão utilizados
instrumentos aprovados pela Diretoria Colegiada, sem prejuízo da análise, quando for o
caso, da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) a respeito da legalidade do ajuste.
Art. 10. Fica o Depep autorizado a expedir a regulamentação necessária para o
cumprimento desta Resolução, devendo dispor, inclusive, acerca do modelo de Formulário
de que trata o art. 3º.
Parágrafo único. O Depep poderá, em virtude de indisponibilidade de recursos
financeiros e humanos para realização das pesquisas, suspender temporariamente o
recebimento de novas propostas de projetos.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
DIOGO ABRY GUILLEN
Diretor de Política Econômica