RESOLUÇÃO ANATEL Nº 766, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 766, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera destinações de subfaixas de radiofrequências na faixa de 4,9 GHz e acrescenta os arts. 35-A a
35-D ao Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757,
de 8 de novembro de 2022.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo
art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;
CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas
radiofrequências ou faixas;
CONSIDERANDO o fato de o espectro de radiofrequências ser um bem público escasso, administrado pela Agência;
CONSIDERANDO a conveniência de se otimizar o uso das faixas de radiofrequências;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o uso das referidas faixas de radiofrequências à evolução tecnológica;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações - UIT, em especial os arts. 3.12, 3.13, 4.3 e 4.5;
CONSIDERANDO o constante da Ata da 12ª Reunião Plenária da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 - CMR19;
CONSIDERANDO os termos das Recomendações ITU-R M.2015-2, ITU-R M.1036-6 e CITEL CCP.II/REC. 16 (VII-06);
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 23, de 11 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2022;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 926, de 26 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.012170/2019-81, resolve:
Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 4.830 MHz a 4.950 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Limitado Privado - SLP, em caráter primário e sem exclusividade.
Art. 2º Revogar a destinação da faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.950 MHz ao Serviço Limitado Privado - SLP, em aplicações de Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 3º Manter a destinação da faixa de radiofrequências de 4.950 MHz a 4.990 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, para o Serviço Limitado Privado - SLP, em aplicações
de Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 4º A Tabela do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, publicada no DOU
de 23 de janeiro de 2023, na faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, conforme os arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução, passa a vigorar com as seguintes alterações:
. 4800-4990 4800-4990 4800-4830 4800-4830
. FIXO FIXO Aplicação de Radioastronomia Ato SOR nº 4800/20 (DOU de 01.09.2020)
. MÓVEL 5.440A 5.441A 5.441B
5.442
MÓVEL 5.440A 5.441A 5.441B
5.442
TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
. Radioastronomia Radioastronomia - exceto serviços de interesse coletivo terrestres
. (Observada a atribuição da faixa)
.
. 4830-4950 4830-4950
. COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Ato SOR nº 4800/20 (DOU de 01.09.2020)
. MÓVEL PESSOAL Resolução Anatel nº 633/14 (DOU de 17.03.2014)
. TELEFONE FIXO COMUTADO Resolução Anatel nº 757/22 (DOU de 11.11.2022)
. Aplicação de Radioastronomia
. TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
. - exceto serviços de interesse coletivo terrestres
. (Observada a atribuição da faixa)
.
. 4950-4990 4950-4990
. LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública e Defesa Civil Resolução Anatel nº 633/14 (DOU de 17.03.2014)
. Aplicação de Radioastronomia
. TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
. - exceto serviços de interesse coletivo terrestres e limitado
privado
. (Observada a atribuição da faixa)
. 5.149 5.339 5.443 5.149 5.339 5.443
Art. 5º O Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, publicada no DOU de 11 de
novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Seção XI-A
Da faixa de 4.830 MHz a 4.950 MHz
Art. 35-A. O uso da subfaixa de radiofrequências de 4.830 MHz a 4.950 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em
conformidade com os blocos listados na Tabela XI-A, adstrito à respectiva área de prestação.
§ 1º O uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos listados na Tabela XI-A se dá de forma individual ou agregada; e por sistemas que empreguem método de
duplexação por divisão do tempo (TDD).
§ 2º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos listados na Tabela XI-A e em uma mesma área geográfica, sempre que necessário, devem
ser sincronizados na mesma referência de relógio e utilizar quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida (uplink) e de descida (downlink) nas
referidas áreas geográficas.
§ 3º A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes.
§4º A ocupação das subfaixas de radiofrequências de cada bloco ou agregado de blocos deve ser iniciada sempre da região central do bloco ou agregado para suas extremidades.
Tabela XI-A
Arranjo de Radiofrequências da faixa de 4.830 MHz a 4.950 MHz
. Bloco Subfaixa (MHz) Bloco Subfaixa (MHz)
. 1 4830 a 4835 13 4890 a 4895
. 2 4835 a 4840 14 4895 a 4900
. 3 4840 a 4845 15 4900 a 4905
. 4 4845 a 4850 16 4905 a 4910
. 5 4850 a 4855 17 4910 a 4915
. 6 4855 a 4860 18 4915 a 4920
. 7 4860 a 4865 19 4920 a 4925
. 8 4865 a 4870 20 4925 a 4930
. 9 4870 a 4875 21 4930 a 4935
. 10 4875 a 4880 22 4935 a 4940
. 11 4880 a 4885 23 4940 a 4945
. 12 4885 a 4890 24 4945 a 4950
Art. 35-B. Na faixa de radiofrequências de 4.830 MHz a 4.950 MHz, até 7 de setembro de 2028, não podem ser licenciadas estações ou consignadas radiofrequências às estações
associadas aos serviços de interesse coletivo terrestres.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo pode ser excetuado quando a operação de sistemas associados a serviços de interesse coletivo na faixa de radiofrequências de 4.830
MHz a 4.950 MHz, observadas as condições de uso estabelecidas, não causar interferência prejudicial às estações dos sistemas ponto a ponto associadas aos demais serviços de telecomunicações
que operem na mesma faixa de radiofrequências ou em faixas adjacentes sob condições de uso diversas da disposta neste Regulamento.
Art. 35-C. Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.950 MHz, sistemas em operação previamente autorizados na vigência das Resoluções nº 469, de 19 de junho de 2007, nº
494, de 24 de março de 2008, nº 495, de 24 de março de 2008, e nº 633, de 14 de março de
2014, podem continuar em operação:
I - de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização
de uso de radiofrequências, até 31 de dezembro de 2024, ou pelo prazo remanescente da
autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, gozando dos mesmos
direitos e obrigações das estações autorizadas em operação de acordo com as novas
condições de uso de radiofrequências; e
II - de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização
de uso de radiofrequências, até 6 de setembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da
autorização de uso de radiofrequências, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência
prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas em operação de acordo com as
novas condições de uso de radiofrequências.
§ 1º Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.950 MHz não serão
prorrogadas autorizações de uso de radiofrequências em desconformidade com o disposto
neste Regulamento, nem expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências.
§ 2º Na faixa de radiofrequências de 4.910 MHz a 4.950 MHz, podem ser
licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações já licenciadas,
até 6 de setembro de 2028, de acordo com as condições de uso vigentes na data da
respectiva autorização de uso de radiofrequências.
Art. 35-D. Na faixa de 4.830 MHz a 4.950 MHz, a Anatel somente fará a
consignação das radiofrequências à prestadora de serviços de telecomunicações quando esta
apresentar documento comprovando a coordenação com as demais prestadoras que
operem:
I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe,
inclusive em países que fazem fronteira com o Brasil; e,
II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
§ 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação a atividade
que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a
convivência entre sistemas operando nas formas dispostas nos incisos I e II do caput deste
artigo.
§ 2º Os sistemas que estejam operando de acordo com os incisos I e II do caput
deste artigo, sempre que possível, devem ser sincronizados na mesma referência de relógio,
e utilizar quadros TDD compatíveis.
§ 3º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes,
utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas,
deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo bloco
de radiofrequências autorizado.
§ 4º Caso a coordenação não seja possível em função de alguns dos blocos não
terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá
apresentar, além do documento mencionado no caput deste artigo, termo garantindo que a
operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem
conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§ 5º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes
envolvidas no processo de coordenação mencionado neste artigo, a Anatel, por provocação
de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento." (NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho