PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100534/2018-81

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100534/2018-81
INTERESSADOS: COMARK VEÍCULOS LTDA, CNPJ 67.371.302/0001-47; E ARNALDO DOS SANTOS
DINIZ, CPF 083.***.***-15.
PROCURADOR: LUIZ CARLOS ANDREZANI, OAB/SP Nº 81.071
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 DE OUTUBRO DE 2023
RELATOR: SERGIO DJUNDI TANIGUCHI
RELATOR DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR: NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 32, de 18/10/2023.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na identificação e na
manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Não comunicação de
operações em espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração não caracterizada) -
Não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, poderiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de
1998, ou com eles relacionar-se (infração não caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por maioria, nos
termos do voto divergente do Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior: (i) afastar as
preliminares invocadas de ilegitimidade passiva do sócio administrador e de ausência de
individualização da conduta, considerando o alcance do disposto no art. 12 da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998; (ii) afastar a responsabilização administrativa dos interessados quanto à
infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da Lei 9.613, de 1998, combinado com o art. 4º, inciso
I, da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013, tendo em vista orientação vigente à época
dos fatos que tornava exigível a comunicação de operação em espécie tão somente quando o
dinheiro fosse entregue "à própria loja"; (iii) afastar a responsabilização administrativa dos
interessados quanto à infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da Lei 9.613, de 1998, e ao art. 5º
da Resolução Coaf nº 25, de 2013, em razão de serem insuficientes os elementos contidos no
processo para verificar se as operações apontadas configuram sérios indícios da ocorrência de
crimes; e (iv) pela responsabilidade administrativa de Comark Veículos Ltda. e Arnaldo dos
Santos Diniz, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Comark Veículos Ltda:
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 292.023,51 (duzentos e noventa e dois mil, vinte
e três reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 3% do montante global das
operações consideradas no vertente feito sancionador, por infração ao art. 10, inciso I e § 1º,
daLeinº9.613,de1998,eaoart.2º,incisoI,alínea"c",eincisoII,alínea"c",daResoluçãoCoaf
nº 25, de 16 de janeiro de 2013; e
b) para Arnaldo dos Santos Diniz:
- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, inciso II, e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, no valor de R$ 121.676,46 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis
reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 1,5% do montante global das operações
consideradas no vertente feito sancionador, por infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº
9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25,
de 2013.
O Relator votou (i) pela caracterização do descumprimento à obrigação de
identificar clientes e manter seu cadastro atualizado, devido à ausência de elementos
protagonistas na consecução desse mister; (ii) pela caracterização do descumprimento do
dever de comunicação ao Coaf de operações contendo recebimento de recursos em espécie no
valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (iii) pelo arquivamento da imputação
por não comunicação de operações que podem configurar sérios indícios da ocorrência dos
crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se. O Conselheiro Nelson
Alves de Aguiar Júnior divergiu tão somente no tocante à caracterização do descumprimento
da obrigação de comunicar operações em espécie ao Coaf - item ii precedente -, no sentido de
considerar a orientação vigente à época dos fatos como fundamento apto a desautorizar o
reconhecimento da responsabilidade administrativa dos interessados, no que foi seguido pelos
Conselheiros Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio Luiz Messias de Lima,
Alessandro Maciel Lopes, André Luiz Carneiro Ortegal, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Guilherme
Sganserla Torres e Ranieri Rocha Lins, além do Presidente.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf
nesse sentido, foram considerados o porte da empresa, as circunstâncias examinadas e a
dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito nos votos condutores do
julgado termos como os seguintes: "[...] aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas, considerando o porte da empresa imputada, a dosimetria em precedentes do
COAF e os aspectos específicos deste processo".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se nos votos condutores do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
NELSON ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Relator do voto divergente vencedor