PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100464/2020-86

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100464/2020-86
INTERESSADOS: T-CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 09.357.928/0001-00; TIAGO
BORREGO FERNANDES, CPF 278.***.***-07; e, SONIA MARIA BORREGO, CPF 105.***.***-10.
PROCURADORES: TASSIO RENAM SOUZA BOTELHO, OAB/GO Nº 58.657; e DANIELLE
CHIORINO FIGUEIREDO, OAB/SP Nº 142.968.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 DE OUTUBRO DE 2023
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 29, de 18/10/2023.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na identificação e
na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Descumprimento
na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não adoção de políticas,
procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que
lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de
1998 (infração caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que
ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração não caracterizada) - Não comunicação de
operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam
constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles
relacionar-se (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade,
nos termos do voto do Relator: (i) preliminarmente, (a) rejeitar o requerimento para
desconsideração de planilhas enviadas equivocadamente, em vista do comando do art. 10,
inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998; e (b) rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva de Sonia
Maria Borrego, em razão de constar formalmente como administradora da empresa,
inclusive no Siscoaf; e (ii) no mérito, (a) considerar não caracterizada a infração ao art. 11,
inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 4º, inciso I, e 6º da Resolução Coaf
nº 25, de 16 de janeiro de 2013, tendo em vista orientação vigente à época dos fatos que
tornava exigível a comunicação de operação em espécie tão somente quando o dinheiro
fosse entregue "à própria loja"; e (b) caracterizar a responsabilidade administrativa de T-Car
Comércio de Veículos Ltda., Tiago Borrego Fernandes e Sonia Maria Borrego, aplicando-lhes
as penalidades a seguir individualizadas:
a)para T-Car Comércio de Veículos Ltda.:
1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, e ao art. 2º, inciso I, alíneas
"a", "b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por
descumprimento do dever de manutenção do registro de transações de seus clientes, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I, II, III e IV, da Resolução Coaf
nº 25, de 2013;
3.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais),
correspondente a 10% (dez por cento) do montante de R$ 540.000,00 das operações
suspeitas relacionadas, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes
previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso
II, alínea "b", da mesma Lei, aos arts. 5º e 6º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e aos arts.
2º, inciso IV, e 3º da Instruc–aÞo Normativa COAF nº 4, de 16 de outubro de 2015;
multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por deficiência na
adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o
volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613,
de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e aos arts. 1º a 7º, da Resolução
Coaf nº 25, de 2013;
b) para Tiago Borrego Fernandes:
4.1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),
por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, e ao art. 2º, inciso I, alíneas "a",
"b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), por
descumprimento do dever de manutenção do registro de transações de seus clientes, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I, II, III e IV, da Resolução Coaf
nº 25, de 2013;
3.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do montante de R$ 540.000,00 das operações
suspeitas relacionadas, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes
previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso
II, alínea "b", da mesma Lei, aos arts. 5º e 6º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e aos arts.
2º, inciso IV, e 3º da Instruc–aÞo Normativa COAF nº 4, de 16 de outubro de 2015;
multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e aos arts. 1º a 7º, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013;
c) para Sonia Maria Borrego:
4.1.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais),
por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e §1º, da mesma Lei, e ao art. 2º, inciso I, alíneas "a",
"b", "c" e "d", e inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
2.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), por
descumprimento do dever de manutenção do registro de transações de seus clientes, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I, II, III e IV, da Resolução Coaf
nº 25, de 2013;
3.multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do montante de R$ 540.000,00 das operações
suspeitas relacionadas, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções
emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes
previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso
II, alínea "b", da mesma Lei, aos arts. 5º e 6º, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e aos arts.
2º, inciso IV, e 3º da Instruc–aÞo Normativa COAF nº 4, de 16 de outubro de 2015;
multa pecuniária, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da
Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e aos arts. 1º a 7º, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados a primariedade dos interessados, o porte da
averiguada, a boa fé demonstrada pela empresa, os valores das operações relacionadas e a
dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: "[...] a profusão da ocorrência de elementos e informações
ausentes que pavimentaram o rol dessas anomalias prejudica sensivelmente o
estabelecimento de uma metodologia que possa apontar uma base de cálculo precisa, justa
e adequada, especialmente quando da tentativa de utilização do rol das operações com
irregularidades como parâmetro para o estabelecimento das respectivas penalidades. Tal
cenário poderia gerar uma multa com valor totalmente desproporcional aos fins da Lei de
Lavagem de Ativos. Além disso, vale lembrar que o caráter de uma penalidade tem como
foco o caráter didático, evidentemente não vislumbrando qualquer viés arrecadatório.
Devido a todos esses pontos, este relator irá propor a aplicação de multas com o
estabelecimento de valores absolutos na (i) não identificac–aÞo de clientes e manutenção de
seu cadastro conforme instruções da autoridade competente e (ii) não manutenc–aÞo do
devido registro de operações [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro
Maciel Lopes, Carolina Yumi de Souza, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, Guilherme Sganserla Torres
e Ranieri Rocha Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator