PORTARIA TRE/SP Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA TRE/SP Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria TRE/SP n.º 96/2023, alterada pela
Portaria TRE/SP n.º 131/2023, para dispor sobre a
opção de regime jurídico na transição das Leis n.º
8.666/1993 e Lei n.º 14.133/2021, de acordo com a Lei
Complementar n.º 198/2023, no âmbito do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 191 e no artigo 193,
inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a superveniência da Lei Complementar n.º 198/2023, que dispõe
sobre a alteração do inciso II do artigo 193 da Lei nº 14.133/2021 e faculta à Administração
optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de
1993, com fundamento no artigo 191 daquela Lei n.º 14.133/2021, desde que a publicação do
edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 30 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 1º da Portaria TRE/SP n.º 96, de 28 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de março de 2023, da seguinte forma:
"Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre o período de transição entre os regimes
jurídicos da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo."
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA