PORTARIA-SEGECEX Nº 36, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA-SEGECEX Nº 36, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Subdelega competência ao Secretário da
Representação do Tribunal de Contas da União no
Estado do Piauí (REP-PI) para assinar o Segundo
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
01/2018, celebrado com diversos órgãos públicos e
entidades do Estado do Piauí.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de
2023, e considerando as informações constantes do processo TC 017.071/2014-3, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário da Representação do
Tribunal de Contas da União no Estado do Piauí (REP-PI) para assinar, em nome do Tribunal
de Contas da União, o Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº
01/2018, firmado com diversos órgãos públicos e entidades, voltado à formação de Rede
de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí com vistas à articulação de ações de
fiscalização, combate à corrupção e controle social, e para interação das redes, nos
âmbitos estadual e federal, tendo por objeto a inclusão de partícipe e prorrogação da
vigência do Acordo, nos termos previstos em suas Cláusulas Oitava e Nona.
Art. 2º Fica designado o Secretário de Representação do TCU no Estado do
Piauí para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o artigo 1º
desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA
1.6.1. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao Instituto
Infraero de Seguridade Social (Infraprev), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam
encaminhados os documentos bancários/financeiros referentes a cada um dos aportes
realizados no FIP Caixa Ambiental, tais como: boletas das operações; extratos bancários das
contas correntes utilizadas nas transferências e outros pertinentes;
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 8 de novembro de 2023.
Min. VITAL DO RÊGO
Presidente do Plenário
Em exercício