PORTARIA MCOM Nº 10.831, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.831, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.059488/2013-71, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SM COMUNICAÇÕES
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.399.641/0001-96, número de inscrição
no FISTEL nº 50011268867, a partir de 6 de fevereiro de 2014, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Pedro Canário, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO