PORTARIA ICMBIO Nº 3.779, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 3.779, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Modifica a composição do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá
(Processo nº 02122.001184/2018-10).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Art. 149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298
combinado com a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47,
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem
como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva
dos representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto de 13 de dezembro de 2002, que criou a Reserva
Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no Estado do Pará;
Considerando a Portaria do IBAMA n° 24, de 09 de março de 2006, que cria
a Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá;
Considerando a Portaria ICMBio n° 829, de 24 de dezembro de 2019, que
renova a portaria e modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no estado do Pará;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 02122.001184/2018-10. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista Mãe Grande de Curuçá, com a finalidade de contribuir para o efetivo
cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de
conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Mãe Grande de
Curuçá é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na
forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação; e
b) Órgãos do Poder Público de áreas afins, dos três níveis da Federação.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
a) Polos Comunitários; e
b) Associações Comunitárias.
III - ONGS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Organizações não governamentais;
b) Sindicatos e representantes de classe; e
c) Organizações religiosas.
IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:
a) Universidades e outras instituições de pesquisa e extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pelo chefe do NGI ICMBio Salgado Paraense à Gerência Regional Norte do Instituto
Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe do NGI ICMBio
Salgado Paraense, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com
vistas à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá são previstas no seu
regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade
de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional Norte, que o remeterá à Coordenação Geral
de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE