PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.565, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar n. 80, de 12
de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 50, § 1o , inciso I, alínea "a" c/c o art. 53, § 1o, inciso III da LDO-2023 (Lei no 14.436 de 09 de agosto de 2022);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.011362/2023-13; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.663.288,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil reais e duzentos e oitenta e oito reais) ao Orçamento da Defensoria
Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR