PORTARIA GABAER Nº 614/GC1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 614/GC1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece metas globais de desempenho
institucional para cálculo do valor das Gratificações
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (GDPGPE), de Atividade de Controle e
Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade
de Cargos Específicos (GDACE), constantes dos
incisos I, XVII e XLIX do art. 1º do Decreto nº 7.133,
de 19 de março de 2010.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.133, de 19 de março de 2010; no Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012; nos
incisos VI e XIV, do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67050.016649/2023-22, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma da imagem relativa ao assunto, as metas globais
de desempenho institucional do Comando da Aeronáutica, para o cálculo do valor das
Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), de
Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA) e de Atividade de Cargos
Específicos (GDACE), referentes ao período de avaliação compreendido entre 1º de
dezembro de 2023 e 30 de novembro de 2024.
Art. 2º O resultado da avaliação das metas de desempenho institucional será utilizado
para cálculo do valor das gratificações de desempenho previstas para os servidores civis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO