PORTARIA GABAER Nº 607/GC4, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 607/GC4, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado em Brasília/DF, à Secretaria do Patrimônio
da União, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67120.004552/2022-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da
Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Destacamento de Infraestrutura da
Aeronáutica de Brasília (DTINFRA-BR), localizado em Brasília-DF, medindo 2.500m²,
referente ao Tombo DF.005-000, RIP 9701.16110.500-0, sob a jurisdição do Comando da
Aeronáutica, à Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do DTINFRA-BR para representar o Comando
da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas
pertinentes, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1° de novembro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO