PORTARIA GABAER Nº 604/GC4, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 604/GC4, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competência ao Diretor de Saúde da
Aeronáutica para assinar o Acordo de Cooperação
Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial, Departamento Regional da Bahia
(SENAI/DR/BA).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 23
da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de
18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração
de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1
"Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado
pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do
Processo nº 67430.006294/2023-99, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Major Brigadeiro Cloer Vescia Alves, (CPF nº
390.***.***-72), Diretor de Saúde da Aeronáutica, para assinar, em nome do Comando da
Aeronáutica, o Acordo de Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial, Departamento Regional da Bahia - (SENAI/DR/BA) por meio do Campus
Integrado de Manufatura e Tecnologia (CIMATEC). O referido instrumento tem por objeto
promover a cooperação mútua dos partícipes nos campos científico, técnico e de inovação
(C,T & I) na área da saúde, com vistas ao desenvolvimento de projetos e atividades não
onerosos, voltados para a transferência de conhecimentos técnico-científicos, ao apoio de
instalações e de laboratórios pertencentes aos partícipes, ao apoio técnico para gerir
conhecimento, ao intercâmbio de recursos técnicos e humanos e à capacitação de recursos
humanos entre os membros da união, representada pelo Comando da Aeronáutica, por
intermédio da Diretoria de Saúde (DIRSA) e o SENAI CIMATEC. O presente acordo de
cooperação técnica encontra-se em consonância com o PCA 30-74 "Plano de Pessoal para
a Implantação do Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER)".
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO