PORTARIA - C EX Nº 2.082, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA - C EX Nº 2.082, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a alienação de bem imóvel próprio nacional
residencial, administrado pelo Comando do Exército,
mediante venda, e delega competência para
representação nos atos pertinentes.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e o art.
20, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, a Lei nº 5.651, de
11 de dezembro de 1970, a Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e o
que facultam os art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem
como os art. 1º e 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, de acordo com
que propõe o Departamento de Engenharia e Construção (DEC), o que consta nos autos
64274.038389/2023-23 e considerando que:
a. o bem imóvel próprio nacional residencial funcional foi objeto de ação
judicial, execução em Mandado de Segurança (Exe MS Nº 2571/DF - 2021/0094567-7) ao
Parecer de Força Executória nº 01042/2023/PGU/AGU, expedido pelo Ministro Ribeiro
Dantas, Presidente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ajuizada pela
Sra. LOURDES DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LINO DUARTE, servidora pública civil, regular
ocupante, contra a União/Comando do Exército, objetivando sua aquisição com
fundamento na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, resguardados seus direitos com
previsão na norma anteriormente citada;
b. a União/Comando do Exército foram vencidos na execução em mandado de
segurança em curso perante o STJ, cabendo tão somente o imediato cumprimento;
c. o Parecer de Força Executória nº 01042/2023/PGU/AGU, de 22 de junho de
2023, é imperativo no cumprimento da ordem expedida, conforme o Mandado de
Segurança (Exe MS Nº 2571/DF), devendo o Comando do Exército promover a alienação
do bem sob sua administração; e
d. por força da Lei nº 5.651, de 1970, do Parecer nº
010/2011/DECOR/CGU/AGU, da Nota DECOR/CGU/AGU nº 245/2007 - PCN, aprovada pelo
Advogado-Geral da União, e da Nota Jurídica nº 02022/2018/THC/CGJCJ/CONJUR-
MP/CGU/AGU, a Secretaria do Patrimônio da União considera que são de responsabilidade
do Comando do Exército os procedimentos necessários à alienação do imóvel sob sua
administração e, consequentemente, o cumprimento do citado mandado de segurança
sem a participação daquela Secretaria, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel próprio nacional residencial,
cadastrado como DF 11-0018AP, designado como apartamento 204, da SQS 209, do Bloco
J, contendo sala: 36,13 m²; cozinha: 9,62 m²; área de serviço: 7,97 m²; quarto de serviço:
4,40 m²; banheiro de serviço: 2,10 m²; quarto 1: 14,65 m²; quarto 2: 16,60 m²; quarto 3
(suíte): 13,57 m²; banheiro (suíte): 3,87 m²; banheiro social 1: 2,64 m²; banheiro social 2:
2,72 m²; e circulação: 10,13 m²; com área total de 132,95 m², localizado na Asa Sul,
Brasília-DF, matriculado sob o nº 145851, em 15 de maio de 2006, Ficha 1, Lv 2, no 1º
Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de RIP Utilização 9701.00634.500-1,
mediante venda a quaisquer interessados, assegurando à sua regular ocupante o exercício
do seu direito de aquisição, uma vez atendidos os requisitos do art. 6º da Lei nº 8.025,
de 1990, e do art. 8º do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
Art. 2º Considerando o valor econômico do bem imóvel, obtido no laudo de
avaliação técnica, o Comando (Cmdo) da 11ª Região Militar (RM) deve notificar a
ocupante, previamente à publicação do edital de concorrência pública, para tomar
conhecimento do respectivo preço, das condições de pagamento, da existência de ônus
reais, bem como do local e horário em que poderá ser examinada a documentação
pertinente, de forma que possa exercer ou não o direito de preferência na aquisição do
próprio nacional residencial, podendo adquiri-lo pelo valor avaliativo, caso se manifeste no
prazo de 30 (trinta) dias para opção de compra do imóvel, conforme as disposições do art.
6º da Lei nº 8.025, de 1990, sob pena de caducidade desse direito.
Art. 3º Exercido o direito de preferência de aquisição do bem imóvel pela
ocupante, manifestada de forma inequívoca sua aceitação integral à proposta de
alienação, essa será de forma direta, com inexigibilidade de licitação e efetivo contrato
correspondente.
Art. 4º O Cmdo 11ª RM deve atentar para o cumprimento das disposições do
art. 8º, § 1º e 2º, art. 13 e art. 14, incisos I a X e parágrafo único, do Decreto nº 99.266,
de 1990, no que couber.
Art. 5º Não exercido o direito de preferência pela ocupante no prazo acima
citado e constatada a caducidade do direito, estará caracterizada a renúncia desse direito
de preferência, devendo a ocupante desocupar o bem no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de manifestação de preferência, sob pena de multa de 2% a.m. (dois por
cento ao mês) sobre a taxa de ocupação, independente das medidas judiciais cabíveis.
Art. 6º O produto da operação imobiliária deve ser recolhido ao Fundo do
Exército mediante Guia de Recolhimento da União, de acordo com as condicionantes
previstas no contrato de compra ou promessa de compra e venda.
Art. 7º Delegar competência ao Comandante da 11ª RM para representar o
Comandante do Exército no ato de formalização da alienação autorizada no art. 1º desta
Portaria, bem como para assinar o respectivo contrato e, ultimado o processo alienatório
do imóvel, encaminhar cópia do referido instrumento à Superintendência do Patrimônio
da União no Distrito Federal (SPU/DF), para fins de exclusão do bem alienado, do rol de
bens imóveis especiais, controle e atualização do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis
de Uso Especial (SPIUnet).
Art. 8º O Cmdo 11ª RM, após a firmação do contrato com a ocupante,
observados os requisitos dispostos no art. 1º, § 1º a 3º, da Lei nº 7.433, de 18 de
dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986,
solicite à SPU/DF a expedição de certidão de inteiro teor do respectivo instrumento e
disponibilize-a à adquirente a fim de que possa promover a prenotação no cartório de
registro de imóveis e, em ato contínuo, ocorra o registro do instrumento translativo de
domínio.
Art. 9º Inocorrendo a alienação à ocupante e inexistindo interesse do
Comando do Exército em proceder com a alienação a quaisquer interessados, tendo em
vista o bem imóvel ser imprescindível ao uso do serviço público como residência
obrigatória de servidores militares, o procedimento licitatório deve ser extinto.
Art. 10. Comunique-se aos interessados acerca da autorização alienatória ora
exarada, bem como dos procedimentos subsequentes visando ao cumprimento do julgado.
Art. 11. Designar o DEC como Órgão de Direção Setorial Supervisor.
Art. 12. Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação e pelo período de 2 (dois) anos.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA