PORTARIA Nº 8, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 8, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA DO NORDESTE DO PARÁ, nomeado pela Portaria nº 102, de 23 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 2, Página 16, de
24/03/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
Artigo 112, Inciso V, do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de
28 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 246, Seção 1, Página 35, de 30/12/2022,
considerando os termos de Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no
DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022,
publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares,
CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril
de 2016, publicada no D.O de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou
famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54000.025290/2023-28, resolve:
Art.1°. Reconhecer as 55 famílias da Comunidade Quilombola Bacabal, código
SIPRA nº PA0721000, localizada no município de Salvaterra, Marajó, estado do Pará,
pertencente ao Território Quilombola de Bacabal.
Art. 2°. O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES