PORTARIA Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 4, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria Ministerial nº 561, de 07
de junho de 2018, Seção X, que aprova o Regimento Interno das Superintendências
Federais de Agricultura e Pecuária, com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de
janeiro de 2018 e o que consta nos autos, resolve:
Art. 1º HABILITAR a Médica Veterinária, ÂNDREA EDUARDA DOS REIS CARDOSO,
CRMV-AC nº 581 , para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para equídeos e bovinos com
origem em eventos com aglomerações de animais nos municípios de Rio Branco, Bujari,
Porto Acre, Acrelândia, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Capixaba,
Brasileia, Xapuri, Epitaciolândia, Assis Brasil, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima,
Rodrigues Alves, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão. Processo
SEI nº 21004.000504/2023-64.
Art. 2 Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA, através do sistema
informatizado utilizado no Estado do Acre.
Art. 3 A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais
próprios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com atendimento aos
demais dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 4- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FELIPE TEIXEIRA SANTOS TRINDADE