PORTARIA Nº 242, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 242, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADJUNTO, com fundamento no art. 74, IX e
XIV, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, e tendo em vista
que transcorreu o prazo para a interposição de recurso contra a Decisão nº 875/2023/SA
(PGR-00375036/2023), sem que houvesse manifestação da empresa, conforme consta dos
Procedimentos de Gestão Administrativa nºs 1.00.000.009600/2023-82 e
1.00.000.009601/2023-27, resolve:
Art. 1º Tornar público a aplicação à pessoa jurídica MICROBHRAS
GERENCIAMENTOS DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.183.888/0001-07,
da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 3
(três) meses, na dicção do art. 7º da Lei 10.520/2002, do art. 49, inc. IV, do Decreto nº
10.024/2019, item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022 e art. 18, inc. IV, c/c
o §2º da IN SG/MPF nº 02/2020; e de MULTA, no valor de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos
e trinta reais), na dicção do caput do art. 49 do Decreto 10.024/2019 c/c a alínea b do item
12.2.2 e item 12.1.4, da Seção XII do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI LUCAS BOIS