PORTARIA Nº 228, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 228, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de
Contratações do Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 c/c o item 23.3.1.1
do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2023, e considerando o disposto no artigo 2º,
parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 c/c o artigo 3º, inciso IV, e o artigo
5º, inciso I e parágrafo único, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.011230/2023-42, aplica à
empresa LEÃO AZUL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
17.496.898/0001-33, com endereço na Rua Santo Antônio, 192, Sala A, Mangal,
Tucuruí/PA, CEP: 68.458-051, penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
com a União pelo período de 15 (quinze) dias cumulado com multa no valor de R$
338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), por deixar de entregar a
documentação exigida na licitação, em transgressão ao que estabelecem os itens 10.1.2
e 10.1.5 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Certidão de julgamento - 0522152
Processo:
0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
08/11/2023 09:00:00
Relator:
Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por
magistrados federais de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 8 de novembro de 2023.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e VALLISNEY OLIVEIRA (Suplente).
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA