PORTARIA Nº 224, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 224, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no artigo 10, inciso V, da Política de
Contratações do Senado Federal (Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado
Federal, aprovado pelo ATC nº 14/2022), pelos fundamentos expostos nos autos do
Processo n.º 00200.013083/2023-45, com base no artigo 87, incisos II e III, e § 2º, da
Lei nº 8.666/1993; no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002; e na Cláusula Décima Segunda,
Parágrafo Sexto, do Contrato n° 67/2022, e considerando o disposto no art. 2º,
Parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, aplicou à empresa FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.349.489/0001-08, com endereço na Avenida da Liberdade 1000, Conjunto 1010,
Liberdade, São Paulo, CEP: 01.502-001, penalidade de MULTA no valor de R$ 37.825,76
(trinta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais, e setenta e seis centavos), cumulada
com a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 7 (sete) meses
e 15 (quinze) dias, pela não apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN/INSS), nos meses de abril
e maio de 2022, em descumprimento ao que estabelece a Cláusula Segunda, inciso I,
da supracitada avença; e aos artigos 27, inciso IV; 29, inciso III combinado com artigo
55, inciso XIII, todos da Lei nº 8.666/93.
WANDERLEY RABELO DA SILVA