PORTARIA Nº 179, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 179, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Retifica área, capacidade e altera a modalidade de
Projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e,
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará -
SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
- DD, que procederam a análise do Processo Administrativo nº 54501.010639/2006-85 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(30)STA nº
41, de 21 de novembro de 2006, publicada em Diário Oficial da União em 27 de novembro
de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Coletivo - PAC ARAIPA-CUPU, código SIPRA
SM01807000, localizado nos municípios de Aveiro e Rurópolis, no Estado do Pará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Coletivo - PAC
ARAIPA-CUPU, com a base cartográfica da SR(PA/O) e a Nota Técnica nº
2382/2023/O)D/SR(PA/O)/SR(PA/INCRA (17566794); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 31.112,3952 ha (trinta e um mil, cento e doze hectares,
trinta e nove ares e cinquenta e dois centiares), constante da Portaria INCRA/SR(30)STA nº
41, de 21 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de
2006, que criou o Projeto de Assentamento Coletivo - PAC ARAIPA-CUPU, registrado no
Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, sob o código SIPRA
SM01807000, localizado nos municípios de Aveiro e Rurópolis, no Estado do Pará, para a
área de 22.544,1045ha (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro hectares, dez ares
e quarenta e cinco centiares), alterar a capacidade do assentamento de 410 (quatrocentos e
dez) para 322 (trezentos e vinte e dois) unidades agrícolas famílias e mudar a modalidade de
Projeto de Assentamento Coletivo - PAC para Projeto de Assentamento - PA, conforme
informações colacionadas no processo 54501.010639/2006-85.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI