PORTARIA Nº 168, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 168, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.013560/2022-77, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Ricaville;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Ricaville, com área de 1.898,6477 ha, localizado no município de
Luciara, no estado de Mato Grosso, forma de obtenção do imóvel, através do TERMO DE
DOAÇÃO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
E A EMPRESA BELO SUN MINERAÇÃO LTDA - Processo Administrativo nº
54000.002023/2017-34, publicado no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2023;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Ricaville,
com área 1.898,6477 ha (um mil, oitocentos e noventa e oito hectares, sessenta e quatro
ares e setenta e sete centiares), SIPRA MT0953000, localizado no município de Luciara/MT,
tendo como municípios limítrofes São Félix do Araguaia, Canabrava do Norte, Porto Alegre
do Norte, Santa Terezinha, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso e o município
de Lagoa da Confusão, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 25 (vinte e
cinco) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT)
dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das
vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI