PORTARIA Nº 167, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 167, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.078741/2018-62, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento
Raimundo Vieira III;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Lote 10 da Gleba Gama, com a área de 409,7039 ha, localizado no
município de Nova Guarita no estado de Mato Grosso, inserido em área remanescente
da Gleba Pública Federal Teles Pires, na forma de obtenção de desafetação, pelo ato
de Imissão de Posse de 23 de julho de 2005;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT), autorizada pela Diretoria
de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram
pela regularidade da proposta, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado
Raimundo Vieira III, com área 409,7039 ha (quatrocentos e nove hectares, setenta ares
e trinta e nove centiares), SIPRA MT0954000, localizado no município de Nova Guarita,
tendo como município(s) limítrofe(s) Colíder, Terra Nova do Norte, Nova Santa Helena,
Carlinda, Peixoto de Azevedo e Novo Mundo, definidos pelo IBGE, no estado de Mato
Grosso, visando ao assentamento de 12 (doze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso -
SR(MT) dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI