LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.721, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para ampliar a assistência à gestante
e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do
puerpério.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 11. A assistência psicológica à gestante, à parturiente e à puérpera deve
ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério,
com encaminhamento de acordo com o prognóstico." (NR)
"Art. 10. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
VII - desenvolver atividades de educação, de conscientização e de esclarecimentos
a respeito da saúde mental da mulher no período da gravidez e do puerpério.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.
Brasília, 8 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Aparecida Gonçalves
Nísia Verônica Trindade Lima