INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
OFÍCIO DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL
À Vossa Senhoria,
Superintendente Regional do Incra
Endereço:
Assunto: Reconhecimento de famílias como beneficiárias do PNRA
Senhor Superintendente do INCRA da SR(UF),
Por meio deste, formalizamos solicitação de reconhecimento e inclusão das
unidades familiares residentes nos [projetos de assentamento da entidade governamental
e unidades de conservação] como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
- PNRA e a intenção do(a) [entidade governamental] em estabelecer atividades conjuntas
voltadas ao reconhecimento do(s) referidos projeto(s) de assentamento/unidade(s) de
conservação e, assim, facilitar o acesso destas aos instrumentos de políticas públicas que
promovam seu desenvolvimento, conforme preconiza a legislação vigente, na forma da
Instrução Normativa Incra nº 135, de 2023.
Apresentamos, em anexo a este Ofício, a documentação exigida no artigo 2º
da Instrução Normativa Incra nº 135, de 2023, conforme segue:
1) [Relacionar os documentos anexos ao ofício]
Atenciosamente,
(Assinatura da autoridade competente da entidade governamental)
ANEXO II
MODELO DE DESPACHO DO(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL
DESPACHO Nº xxxxx/2023/SR(xxx)/INCRA
Processo SEI nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx
O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246,
Seção 1, Página: 35.
Considerando os termos do Parecer (SEI nº xxxxxxxx); resolve:
I - PROPOR o reconhecimento do(a) o [projeto(s) de assentamento/unidades
de conservação]denominado xxxxxxxxxxxxx, código Incra nº xxxxxxxx, com área xxxxxxxx
ha, localizado no município de xxxxxxxxxx, Estado xxxxxxxxxxx, visando o acesso de
políticas públicas do PNRA para xxxx ( ) unidades familiares.
II - ENCAMINHAR os autos à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação
de Projetos de Assentamento para análise, visando a aprovação do reconhecimento
pelo Presidente do Incra, conforme Minuta de Portaria (SEI nº xxxxx).
(Assinatura do(a) Superintendente Regional)
ANEXO III
MODELO DE DESPACHO DO(A) DIRETOR(A) DESPACHO Nº xxxxx/2023/DD/INCRA
Processo SEI nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx
O(A) DIRETOR(A) DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS DE
ASSENTAMENTO - DD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
a disposta no artigo 79 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
dezembro de 2022, Edição 246, Seção: 1, Página 35;
Considerando o Despacho da SR(XXXX), SEI nº xxxxxxxx ; e
Considerando a análise de conformidade efetuada pela Coordenação-Geral
de Implantação (DDI), Despacho SEI nº xxxxx , resolve:
I - APROVAR O DESPACHO nº xxxxx para o reconhecimento do(a) [Projeto
de assentamento / unidade de conservação] denominado xxxxxxxxxxxxx, código SIPRA
nº xxxxxxxx, com área xxxxxxxx ha, localizado no município de xxxxxxxxxx, Estado
xxxxxxxxxxx, visando o acesso de políticas públicas do PNRA para xxxx ( ) unidades
familiares.
II- ENCAMINHAR os autos ao Gabinete (GAB) para edição de Portaria de
aprovação de reconhecimento pelo Presidente do Incra.
(Assinatura do(a) Diretor(a) da DD)
ANEXO IV
MODELO DE PORTARIA DE RECONHECIMENTO DO PRESIDENTE DO INCRA
PORTARIA Nº xxxxx, DE xxxx DE xxxxxxx DE 20xx
O(A) PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e
art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do(a) [projeto de assentamento/unidades de conservação de uso
sustentável], da Superintendência Regional do Incra, autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, resolve:
Art. 1º RECONHECER o(a) [nome do projeto de assentamento/unidades de
conservação de uso sustentável], instituído(a) por [ente público], Código Incra
___________, com área _________ ha (________________), localizado no município de
_______/UF.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de
(_________) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
(Assinatura do(a) Presidente do Incra)
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO DE UNIDADES FAMILIARES CANDIDATAS AO
RECONHECIMENTO COMO BENEFICIÁRIOA DO PNRA
. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA
AGRÁRIA
ANEXO VII - FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO DE UNIDADES FAMILIARES
RECONHECIDAS PELO INCRA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: __________________________________________
EDITAL: [SR( ) Nº _______/____/______] [projeto de assentamento/unidade de
conservação] denominação : ____________________________________
1. CADASTRO: ( ) Indivíduo ( ) Família INSCRIÇÃO Nº
____________________
CadÚnico/Código familiar: ________________
1.A - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 1
. A.1. Nome Completo (sem abreviações):
.
A.2. Documentos obrigatórios:
1 - Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor: _____________ UF:
_________
2 - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF:
___________________________
1.B - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR 2
. B.1. Nome Completo (sem abreviações):
.
B.2. Documentos obrigatórios:
1 - Carteira de Identidade, Nº: _______________ Órgão Emissor: _____________ UF:
_________
2 - Número de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF:
___________________________
2. UNIDADE FAMILIAR / DECLARAÇÃO
. 2.1. Situação Conjugal:
( ) 1- Cônjuge; ( ) 2- União Estável
. 2.2. De acordo com art. 299 do Código Penal Brasileiro: é crime omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir
ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, sob pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é
público. ( ) DECLARO, para os devidos fins, que as informações prestadas neste
formulário são verdadeiras e estar ciente e de acordo com todas as regras do Edital
do INCRA.
. 2.3. Município de Residência e UF: ____________________________ 2.4. Telefone ( )
____________
. 2.5. e-mail: ___________________
. 2.6. Assinatura do Indivíduo 1:
2.7. Data:____/______/_____
. 2.8. Assinatura do Indivíduo 2:
2.9. Data ____/______/_____
. 2.10. ( ) Preenchido por :
_____________________________________________________________________
2.11. CPF: ___________________________ 2.12. Órgão:
__________________________