DESPACHO SG Nº 1.497/2023

DESPACHO SG Nº 1.497/2023
Processo Administrativo nº 08700.008352/2016-01 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.008354/2016-92)
Representante: Cade ex officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A., Constran S.A. Construções e Comércio; Constremac Construções Ltda.; Construções e
Comércio Camargo Corrêa; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Construtora OAS Ltda.;
Construtora Queiroz Galvão S.A.; Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.; Serveng Civilsan
S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Albuíno Cunha de Azeredo Júnior; Alessandro
Cesar Dias Gomes; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; Amaro
Câmara Guatimosim; Arnaldo Yazbek Júnior; Benedicto Barbosa da Silva Júnior; Carlos
Antônio Rossi Rosa; Carlos Augusto Barbosa Lima de Oliveira; Carlos Fernando Anastácio;
Dalton dos Santos Avancini; Edno de Oliveira Lima; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio
Eugênio Auler Neto; Eraldo Batista; Erton Medeiros Fonseca; Francisco Lourenço Rapuano;
Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Borba Filho; João
Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Araújo Koff; José Arnaldo Rodrigues
Alves; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; Luciano Ribeiro Pizzatto;
Marcelo Indame Seabra de Mello; Marcio Company; Márcio de Mello Freitas; Márcio
Magalhães Duarte Pinto; Marcos Antônio Borghi; Marcos Benício dos Santos; Marcos
Vinicius Borin; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Mauro
Sahade Darzé; Nilton Coelho de Andrade Junior; Othon Zanoide de Moraes Filho; Paulo
Ricardo de Cerqueira Marques; Paulo Roberto Rebouças Dourado; Paulo Roberto Venuto;
Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Pernambuco Júnior; Rivamar da Costa Muniz;
Roberto José Teixeira Gonçalves; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva;
Rui Novais Dias; Sidney Silveira Lobo da Silva Lima; e Valter Luis Arruda Lana.
Advogados: Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alexandre Ditzel Faraco, Carlos Flávio
Venâncio Marcilio, Caroline Guyt França, Daniel Prochalski, Dayane Garcia Lopes Criscuolo,
Denise Junqueira, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Flávia Chiquito dos
Santos, Georghio Alessandro Tomelin, Guilherme Antonio Gonçalves, Gustavo Pinto Zardi
Ferreira, Helena Christiane Trentini, Henry Rossdeutscher, João Roberto Machado Neves De
Oliveira, José Carlos Da Matta Berardo, José Roberto Manesco, Julia Gonçalves Braga,
Letícia Staroi, Luciano Barbosa Theodoro, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe
Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Junqueira César Pirola, Marcelo de Carvalho
Brasiel, Marcos Drummond Malvar, Nathanael Almeida Pinto, Paulo Leonardo Casagrande,
Pedro Pereira de Morais Pacheco, Pedro S. C. Zanotta, Priscila Brolio Gonçalves, Rafael
Alfredi de Matos, Ricardo Martins Belmonte, Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia, Ruy
Barbosa Fernandes, Ticiana Nogueira Da Cruz Lima, Valeria da Silva, Victor Cavalcanti
Couto, Victor Santos Rufino, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros, Yuri de Melo
Simões e outros.
Verificado o descumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação
firmado entre a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação
social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Andrade Gutierrez Investimentos em
Engenharia S.A., pessoas físicas Compromissárias e o Cade (SEI 0743126) em 15 de abril de
2020, na forma da Nota Técnica nº 39/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1300290 versão pública
e SEI 1300304 versão restrita) e do Despacho Presidência nº 101/2023 (SEI 1303469),
referendado pelo Tribunal Administrativo do Cade na 222ª Sessão Ordinária de Julgamento
(ata publicada no DOU de 01/11/2023, conforme SEI 1304225), o presente Processo
Administrativo voltou a tramitar em face da Andrade Gutierrez Engenharia S.A., sendo-lhe
garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais
representados e nos termos da lei.
Nesse sentido, fica a Representada notificada para que apresente defesa no
prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2012. Neste mesmo prazo, a
Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que
serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade.
Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na
peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no
art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 147, IV e 155, §2º, do Regimento Interno do
Cade.