DESPACHO SG Nº 1.485/2023 Inquérito Administrativo nº 08700.003248/2017-01 Representante(s): Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio Representado(s): Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Barbosa Mello S.A., Camargo Corrêa Construções e Comércio S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., Via Engenharia S.A. e Santa Bárbara Engenharia S.A. Verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de Cessação de Conduta firmado entre a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual denominação social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A. e o Cade (SEI 1074979) em 15 de junho de 2022, na forma da Nota Técnica nº 39/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1300409 versão pública e SEI 1300412 versão restrita) e do Despacho Presidência nº 101/2023 (SEI 1303489), referendado pelo Tribunal Administrativo do Cade na 222ª Sessão Ordinária de Julgamento (ata publicada no DOU de 01/11/2023, conforme SEI 1304987), o presente Inquérito Administrativo voltou a tramitar em face das referidas Representadas. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO SG Nº 1.485/2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 09/11/2023