DESPACHO SG Nº 1.473/2023

DESPACHO SG Nº 1.473/2023
Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado Restrito nº
08700.003348/2017-20)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A; Carioca Christiani Nielsen Engenharia
S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comercio S.A.; Construtora Ferreira Guedes S.A.
(atualmente denominada Agis Construção S.A); Construtora Norberto Odebrecht S.A;
Construtora OAS S.A. (atualmente denominada Construtora Coesa S.A.); Construtora
Queiroz Galvão S.A (atualmente denominada Álya Construtora S.A); Haztec Tecnologia e
Planejamento Ambiental (atualmente denominada Orizon Meio Ambiente S.A); Delta
Construções Ltda. (atualmente denominada Salgueiro Construções S.A.); Serveng Civilsan
S/A Empresas Associadas de Engenharia; Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda
Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello
Aguiar da Cruz; Marcelo Duarte Ribeiro; Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto;
Marcus Land Bittencourt Lomardo; Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo
Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior;
Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel
Meliande.
Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Andrea da
Cunha Cruz, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França, Daniel Costa Rebello, Eduardo
Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Felipe
Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, José Alexandre Buaiz Neto, José Carlos da Matta
Berardo, Lilian Christine Reolon, Luis Henrique Baeta Funghi, Luiz Fernando Santos Lippi
Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Maria
Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves,
Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Salo de Carvalho, Tercio
Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor
Santos Rufino e outros.
Verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de Cessação de
Conduta firmado entre a Representada COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS
S.A.), Marcelo Duarte Ribeiro e Reginaldo Assunção Silva e o Cade (SEI 0841529) em 16 de
dezembro de 2020, na forma da Nota Técnica nº 38/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1299407)
e do Despacho Presidência nº 104/2023 (SEI 1301021), referendado pelo Tribunal
Administrativo do Cade na 222ª ª Sessão Ordinária de Julgamento (ata publicada no DOU
de 01/11/2023, conforme SEI 1303953), o presente Processo Administrativo voltou a
tramitar em face dos Representados COESA S.A. e Reginaldo Assunção Silva, devendo-lhes
ser assegurado o direito de defesa nas mesmas condições dos demais representados.
Conforme Despacho SG nº 1293/2023 (SEI 0954486), foi decretada a exclusão de Marcelo
Duarte Ribeiro do polo passivo do presente processo, em razão de seu falecimento.
Nesse sentido, ficam os Representados COESA S.A. e Reginaldo Assunção Silva
notificados para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 70
da Lei 12.529/2011. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar
as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos
termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham
interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a
qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº
12.529/2011 c.c. art. 147, IV e 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.