DESPACHO SG Nº 1.472/2023

DESPACHO SG Nº 1.472/2023
Processo Administrativo nº 08700.000489/2017-91 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.000498/2017-81)
Representante: Cade ex officio
Representados: BSW Stud Welding Construtora LTDA, Construtora Andrade Gutierrez S.A.,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., ECMAN Engenharia Ltda.,
Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A., Iesa Óleo & Gás S.A., Mendes Júnior Trading e
Engenharia S.A., Selco Engenharia Ltda., Simmer Construções e Montagens Ltda., UTC
Engenharia S.A., Adalberto Pereira, Adenilson Eduardo Rodrigues, Agenor Franklin
Magalhães Medeiros, Alberto Elísio Vilaça Gomes, André Joaquim de Carvalho, Aníbal Lima
Oliveira, Antônio Carlos D'Agosto Miranda, Cesar Mata Pires Freire de Carvalho, Eduardo
de Azevedo, Elton Negrão Azevedo Júnior, Gerson de Mello Almada, Heitor Luiz Vellez
Junior, Henrique Quintão Federici, José Antunes Sobrinho, Jucemar Gomes, Julio Cesar
Orlandim, Luciano Santos Cerqueira, Márcio Faria da Silva, Paulo Roberto Dalmazzo, Renato
Augusto Rodrigues, Renato Negri Paiva, Ricardo José Quintão Lara, Ricardo Ribeiro Pessoa,
Rogério Cunha de Oliveira e Valdir Lima Carreiro.
Advogados: Adjair Da Cunha Dos Santos; Agamenon Gomes Da Silva; Alessandra Cristina
Cavalcanti Sabino; Ana Clara Marcondes De Mattos Areas; Andrea Vainer; Antonio
Fernando Miranda; Camila Franciele Righetti; Denise Junqueira; Edson Alves Da Silva;
Eduardo Caminati Anders; Eduardo de Carvalho Becerra; Felipe Frank; Fernanda Barreto
Miranda Daólio; Flávio Luiz Yarshell; Guilherme Sangalli Sandri; Juliana Amorim Araújo;
Juliana Guimarães Baratella; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Leticia Monteiro De Barros;
Luciano Sandri; Luis Carlos Dias Torres; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Guilherme
Ros; Manoel Caetano Ferreira Filho; Marcela Mattiuzzo; Mylena Augusto De Matos; Olavo
Zago Chinaglia; Paolo Zupo Mazzucato; Paulo Tiago Sulino Muliterno; Rafael Alfredi De
Matos; Reinaldo Celso Bignardi; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Inglez de Souza;
Ticiana Nogueira Da Cruz Lima; Victor Cavalcanti Couto; Victor Santos Rufino, Vinicius
Bignardi e outros.
Verificado o descumprimento integral do Termo de Compromisso de Cessação
firmado entre a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação
social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Andrade Gutierrez Investimentos em
Engenharia S.A., pessoas físicas Compromissárias e o Cade (SEI 1074953) em 15 de junho
de 2022, na forma da Nota Técnica nº 39/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1299417 versão
pública e SEI 1299378 versão restrita) e do Despacho Presidência nº 101/2023 (SEI
1299885), referendado pelo Tribunal Administrativo do Cade na 222ª Sessão Ordinária de
Julgamento (ata publicada no DOU de 01/11/2023, conforme SEI 1303950), o presente
Processo Administrativo voltou a tramitar em face da Andrade Gutierrez Engenharia S.A.,
sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições
dos demais representados e nos termos da lei.