DESPACHO Nº 4.307, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.307, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001907/2023-86, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo
Município de Pavussu - PI, CNPJ 01.612.679/0001-32; (ii) determinar que a Equatorial
Energia Piauí efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do
erro de classificação das unidades consumidoras nos 10550909 e 10822623, referente ao
período de junho/2017 a dezembro/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, meio de
depósito em conta corrente, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES