DESPACHO Nº 4.305, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.305, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÔES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001161/2023-19, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação da
Construbloc Artefatos de Cimento Ltda. (CNPJ nº 13.634.957/0001-31); (ii) determinar à
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 02.016.440/0001-62) realizar a devolução,
em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da aplicação da alíquota
incorreta na unidade consumidora nº 3093303391 pelo período de 28/01/2009 a
20/08/2019, com atualização e juros nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, podendo abater do total a devolver os valores já devolvidos;
(iii) determinar à RGE Sul enviar aos representantes da empresa consumidora o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização, juros incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado;
e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES