DESPACHO Nº 4.278, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.278, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa
nº 1.009, de 2022, na Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; Portaria MME nº 512,
de 21 de dezembro de 2018; e Edital e demais documentos do Leilão nº 001/2019 e
o que consta no Processo nº 48500.003733/2021-24, em atendimento à Decisão
Judicial nos Autos do Processo nº 1008213-51.2022.4.01.4200, decide incluir o item (iii)
no Despacho nº 737, de 16 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação: "(iii) estabelecer, em cumprimento à decisão judicial nos autos do Processo
1008213-51.2022.4.01.4200, enquanto não revertida a decisão do referido processo
judicial, o sobrestamento do parágrafo 8.9 do CCESI nº 05/2019, com a subsequente
aplicação da fórmula abaixo, que consta no parágrafo 7.3 do ANEXO I do modelo
atualmente vigente de CCESI, referente ao combustível "diesel ou óleo combustível" do
Leilão nº 03/2021-ANEEL: 1_MME_9_001
Onde:
PVi,m: PARCELA VARIÁVEL da USINA "i", expressa em R$, apurada no mês "m";
Ei,m: Montante de ENERGIA associada à geração efetivamente verificada da
USINA "i", no mês "m", expresso em MWh;
Fci: FATOR DE CONVERSÃO da USINA "i", com quatro casas decimais em
L/MWh, destinado a apropriar todos os demais custos incorridos na aquisição e uso
dos combustíveis e o consumo específico dos equipamentos de geração, que
permanecerá invariável por toda a vigência do CONTRATO conforme valor
declarado pelo VENDEDOR para a EPE;
Pi,m: PREÇO MÉDIO do ...............(combustível declarado no Leilão),
ponderado praticado pelos produtores e importadores na região onde está localizada
a USINA "i", em R$/L, conforme o fator "FC", publicado pela Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente ao mês "m";
Pi,bio_m : PREÇO MÉDIO do biodiesel, praticados pelos produtores na região
onde está localizada a USINA "i", em R$/L, publicado pela Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme o fator "FC", referente ao
mês "m";
x : Percentual de óleo biodiesel na composição do óleo diesel tipo "S-500",
nos termos da Lei nº 13.033/2014;
Pi,log_A: Parcela da logística de suprimento do combustível da USINA "i",
em R$/L, conforme o fator "FC", destinada a apropriar os custos da logística de
suprimento do combustível, referente ao ano "A", conforme valor declarado pelo
VENDEDOR para a EPE;
Pi,CBIOm : Parcela relativa ao custo de aquisição dos Créditos de
Descarbonização - CBIO pelo
distribuidor de combustível, referente ao mês "m", em R$/L, com quatro
casas decimais, a ser publicado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(CCEE);
P i,trib_m : Parcela de tributos do combustível da USINA "i", em R$/L,
conforme o fator "FC",
destinada a apropriar os custos com os tributos incidentes sobre o
combustível,
referente ao mês "m";
O&Mi, m: CUSTO de Operação e Manutenção da USINA "i", em R$/MWh,
referente ao mês "m", conforme valor declarado pelo VENDEDOR para a EPE."
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 67/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
844.011/2023 - J & A MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 815/2023 -
Vencimento 15/09/2032
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 119/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
860.119/2018-DANILO GOMES AVELINODE ALENCAR ARRAES -Alvará
N°6756/2018
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
860.738/2017-CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.-