DESPACHO Nº 4.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/11/2023

DESPACHO Nº 4.275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.001749/2023-64, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa
Cerâmica Capão Redondo Ltda., CNPJ nº 90.830.175/0001-19, unidade consumidora nº
1209942-2, e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Empresas citadas