DELIBERAÇÃO Nº 379, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 379, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 081, de 6 de novembro de 2023, e no que
consta do processo nº 50500.269524/2022-74, delibera:
Art. 1º Convalidar a transferência de controle societário da empresa Ricco
Transportes Rodoviário e Turismo Ltda. (Auge Transporte Rodoviário e Turismo Ltda.), CNPJ nº
05.108.552/0001-31, constante no processo nº 50500.027989/2022-50.
Art. 2º Conceder anuência prévia para transferência de controle societário da
empresa Ricco Transportes Rodoviário e Turismo Ltda. (Auge Transporte Rodoviário e Turismo
Ltda.), CNPJ nº 05.108.552/0001-31, conforme requerimento contido no processo nº
50500.269524/2022-74.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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