DECISÃO Nº 375, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/11/2023

DECISÃO Nº 375, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.106563/2020-72
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e com fundamento no
PARECER nº. 00371/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação
nº 00317/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, decido pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração apresentado pela
pessoa jurídica Telemikro Telecomunicações Informática e Microeletrônica LTDA, CNPJ
24.904.526/0001-64 e, no mérito, pelo seu indeferimento integral.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

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