AUTORIZAÇÃO ANP Nº 863, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 863, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas deliberações
tomadas na 1.125ª Reunião de Diretoria, realizada em 26 de outubro de 2023, e
considerando o que consta do Processo ANP nº 48610.205460/2023-75, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter temporário, a GNR Fortaleza Valorização de Biogás
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.287.659/0001-88, com sede na BR-020, km 14,
Loteamento Lino da Silveira, Setor D, Quadras 287 a 312, Bairro Toco (Jurema) Caucaia, CE,
CEP 61.663-015, comercializar com a Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, biometano com
Índice de Wobbe (IW) e Poder Calorífico Superior (PCS) abaixo dos limites inferiores e com
teores de gás carbônico e de oxigênio acima dos limites especificados na Resolução ANP nº
886, de 29 de setembro de 2022, exclusivamente, para execução do Projeto Piloto descrito
nos termos do referido processo.
Art. 2º Os limites das especificações das demais características do biometano,
estabelecidos na Resolução ANP nº 886, de 29 de setembro de 2022, deverão se encontrar
conformes antes da injeção do biometano à rede da CEGÁS e comprovados por meio de
certificado da qualidade.
Art. 3º Esta Autorização terá vigência de seis meses, a contar da data do
primeiro fornecimento de biometano nas condições de que trata o art. 1º.
Art. 4º A GNR Fortaleza Valorização de Biogás LTDA. deverá protocolizar no
referido processo os seguintes documentos:
I - Certificado da Qualidade referente ao primeiro fornecimento de biometano
de que trata o art. 3º; e
II - Relatório circunstanciado com os resultados encontrados, incluindo os
Certificados da Qualidade do biometano e da mistura biometano e gás natural, ao final da
execução do projeto piloto a que se refere o art. 1º.
Art. 5º A presente Autorização será suspensa a qualquer tempo no caso de
inobservância as condições que estabelece.
Art. 6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA