ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 76, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 76, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede renovação para o Registro Especial de
Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de
Gráfica - GP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo 10906.323087/2023-45, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data de publicação
deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI) sob o número GP-09101/00156, para a atividade de GRÁFICA, ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 00.651.783/0001-73
Razão Social: EDITORA GRÁFICA EVEREST LTDA
Endereço: Rua Waldemar Loureiro Campos, 3496, Xaxim, Curitiba, PR, CEP: 81.720-180
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de ofício do REGPI e
aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 164, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
AlteraaPortariaCVM/PTE/Nº132,de04deoutubrode
2022, para redefinir, no Anexo I, os cargos dos agentes
sujeitos à publicação dos compromissos públicos no
sistema E-Agendas.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, incisos I e VI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021;
Considerando a recente alteração da estrutura regimental da CVM promovida pelo
Decreto nº 11.594, de 10 de julho de 2023, que criou a Superintendência de Gestão de Pessoas
- SGP e seus respectivos componentes organizacionais subordinados;
Considerando a revisão das características de recorrência e relevância presentes
nos compromissos havidos nos componentes organizacionais subordinados à Superintendência
de Supervisão de Securitização - SSE, que atualmente demonstram não ser cabível a submissão
dos respectivos cargos ao E-Agendas; e
Considerando o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021,
que prevê a edição de um ato próprio para a aprovação da relação de cargos e funções que se
enquadram nas regras do caput do art. 3º do referido Decreto; resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da PORTARIA CVM/PTE/Nº 132, de 4 de outubro de
2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO