ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 75, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 75, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede renovação para o Registro Especial de
Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de
Gráfica - GP.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo 10906.317005/2023-23, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data de publicação
deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (REGPI) sob o número GP-09101/00132, para a atividade de GRÁFICA, ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 76.106.293/0001-58
Razão Social: CARVALHO PACHECO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA
Endereço: Av. Visconde de Guarapuava, 2403, Centro, Curitiba, PR, CEP: 80.010-100
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009 e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de ofício do REGPI e
aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REMY DEIAB JUNIOR