ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Julio Cesar do Couto Candido,
Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de
2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da
Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no
processo administrativo n° 17227.728542/2023-93:
Art.1° INAPTA, desde 04 de abril de 2019, por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 02.305.762/0001-21 do contribuinte LUVE
METAIS LTDA em virtude de não ter demonstrado o seu patrimônio e sua capacidade
operacional necessários à realização de seu objeto, bem como não comprovou o capital social
integralizado, nos termos dos artigos: 81, inciso III, alínea da Lei 9.430/96 e 38, inciso III, alínea
"a" da IN RFB 2.119/2022.
Art.2° Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, desde 04 de abril de
2019, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 657,
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 637
da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo
nº 13113.268737/2023-05, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para PETROGAL BRASIL S.A., CNPJ nº 03.571.723/0001-39, aplicável
a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFBNº638,DE7DENOVEMBRODE2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.555993/2023-21, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica TERPHANE LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.429.732/0001-27,
como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. PET Transparente diversas larguras e espessuras 3920.62.19 9,75%
. PET Transparente induzido com PVDC diversas larg. e esp. 3921.90.19 9,75%
. PET Metalizado MÉDIA barreira divs. Larguras e espessuras 3920.62.19 9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 638, de 07/11/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFBNº639,DE7DENOVEMBRODE2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.600750/2023-55, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica TOTAL FLEX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no
CNPJ nº 07.350.344/0001-70, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. PEL PP P/LAM TRANSPARENTE 3920.20.90 9,75%
. PEL CPP TERPOL LAM TRANSPARENTE 3921.20.90 9,75%
. PEL PP P/LAM LEITOSO 3920.20.90 9,75%
. PEL PP P/LAM METALIZADO 3920.20.90 9,75%
. PEL PE P/LAM METALIZADO 3920.10.99 15,00%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 639, de 07/11/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 640,
DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no
exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.641830/2023-61, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como
contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica VITOPEL DO BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ nº 03.206.039/0003-10, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. FILME DE POLIETILENO BIORIENTADO: - TRANSPARENTE PLANO OU
COEXTRUSADO METALIZADO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
3920.20.19
9,75%
9,75%
. - METALIZADO/BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO - OPACO BRANCO PLANO
OU COEXTRUSADO - MATE PLANO OU COEXTRUSADO - PEROLA/BRANCO
PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
3920.20.19
3920.20.19
3920.20.19
9,75%
9,75%
9,75%
9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI
deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 640, de 07/11/2023,
DOU de dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva
publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados,
roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo
pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de
cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos
contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes
aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFBNº641,DE7DENOVEMBRODE2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso
II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput,
do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30
de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.641837/2023-82, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica
VITOPEL DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.206.039/0001-58, como contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. FILME DE POLIETILENO BIORIENTADO:
- TRANSPARENTE PLANO OU COEXTRUSADO
- METALIZADO PLANO OU COEXTRUSADO
- METALIZADO/BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
3920.20.19
3920.20.19
9,75%
9,75%
9,75%
. - OPACO BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
- MATE PLANO OU COEXTRUSADO
- PEROLA/BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
3920.20.19
3920.20.19
9,75%
9,75%
9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 641, de 07/11/2023, DOU de dd/mm/aaaa", onde
dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no
documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas
à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do
regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFBNº642,DE7DENOVEMBRODE2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.668511/2023-01, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica HENKEL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.777.131/0034-73,
como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. CATALISADOR COM SOLVENTE 3907.99.91 3,25%
. ADESIVO LIOFOL COM SOLVENTE 3909.50.11 3,25%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 642, de 07/11/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOREGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFBNº643,DE7DENOVEMBRODE2023
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.668512/2023-47, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica EMUSA DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 19.953.965/0003-99, como contribuinte
SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica POLO FILMS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.136.090/0003-09, como
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. Descrição do Produto Código TIPI Alíquota
. Filme de Polímeros de Propileno (BOPP) 3920.20.19 9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 643, de 07/11/2023, DOU de
dd/mm/aaaa", onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº646,DE8DENOVEMBRODE2023
Concede habilitação/coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13113.316365/2023-22, declara:
Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela
Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007:
Pessoa jurídica: SOLAR SAO CONRADO I S.A
CNPJ nº 21.636.656/0001-75
Nome do projeto: UFV Solar Caetité 01
Portaria de aprovação do projeto: Portaria nº 2517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023
Setor de Infraestrutura: geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Prazo estimado para conclusão do projeto: 01 de dezembro de 2024
Pessoa jurídica participante do Consórcio Complexo São Conrado, CNPJ
43.170.949/0001-42.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto
no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº647,DE8DENOVEMBRODE2023
Concede habilitação/coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13113.316981/2023-83, declara:
Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº
11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007:
Pessoa jurídica: SOLAR SAO CONRADO II S.A
CNPJ nº 38.426.843/0001-27
Nome do projeto: UFV Solar Caetité 02
Portaria de aprovação do projeto: Portaria nº 2517/SNTEP/MME, de 14 de
agosto de 2023
Setor de Infraestrutura: geração, cogeração, transmissão e distribuição de
energia elétrica
Prazo estimado para conclusão do projeto: 01 de dezembro de 2024
Pessoa jurídica participante do Consórcio Complexo São Conrado, CNPJ
43.170.949/0001-42.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.